29/06/2025 16:52

Baixa Definitiva
29/06/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 16:52

Baixa Definitiva
29/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:52

Transitado em Julgado em 29/06/2025
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de MANIA DE BICHOS PET SHOP COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:00

Audiência Conciliação cancelada para 23/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0809468-28.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95,em que a sociedade Autora foi intimada para regularizar os vícios processuais discriminados na certidão de ID 192655916.

Todavia, oportunizada a regularização, em análise aos documentos apresentados, verifica-se que a sociedade Autora se encontra baixada devido a extinção por encerramento de liquidação voluntário desde2020, o que significa que a pessoa jurídica foi formalmente extinta.

A personalidade jurídica constitui requisito essencial para a capacidade processual das pessoas jurídicas, sendo imprescindível que asociedade Autora esteja regularmente constituída no momento da propositura da ação.

No presente caso, estando a pessoa jurídica com situação cadastral baixada perante a Receita Federal do Brasil, resta evidente a ausência de capacidade processual, o que configura vício insanável.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da ausência de capacidade processual da Autora.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art.51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:02

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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