14/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de CARLOS DE ALMEIDA FELIX em 01/08/2025 23:59.
20/07/2025 13:52

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0806103-77.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 936553 ), 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 400201 ), 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (101426) INVESTIGADO: MATHEUS CASTRO DOS SANTOS O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal para a(o) investigada(o) MATHEUS CASTRO DOS SANTOS, nos moldes do artigo 28-A do CPP (Index 157776106).

Em decisão proferida por este Juízo, o acordo foi homologado no index 161844490.

Manifestação ministerial pugnando pela extinção da punibilidade, anexado no index 206695429. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que o acordo de persecução penal proposto pelo Ministério Público em relação à(o) investigada(o) foi integralmente cumprido, logo, o objetivo inserido no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi plenamente alcançado.

Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde MATHEUS CASTRO DOS SANTOS, nos termos do artigo 28-A, § 13 do CPP.

Intime-se a investigada(o).

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de estilo.

Em seguida, arquive-se.

Ciência ao MP e à Defesa.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 11 de julho de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
15/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:51

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

A defesa id. 200454540
13/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MATHEUS CASTRO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
25/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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