TJRJ - 0806362-29.2024.8.19.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 17:08
Baixa Definitiva
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22/05/2025 16:54
Confirmada
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22/05/2025 00:05
Publicação
-
21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806362-29.2024.8.19.0037 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806362-29.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00183882 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JHONATAN VIEIRA DO AMARAL ADVOGADO: EDSON BRUNO GONÇALVES DE SOUZA OAB/RJ-232675 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VENDIA, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 105,9 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 94 SACOLÉS, COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES: "PÓ DE R$15"; E "O MELHOR DE FBG".
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 130810896), LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID. 130810897), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 130812952 E 130812963), DESPACHO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 130812962), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA.
DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (COM A DISPENSA DA SACOLA DURANTE A FUGA), DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA), DO LOCAL DA APREENSÃO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS; AS EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA CONTIDAS NA DROGA ("PÓ DE R$15" E "O MELHOR DE FBG"), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA.
PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO.
RÉU DETIDO TRÊS MESES APÓS SER BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR, EM 15/04/2024, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL DE N.º 5000203-89.2021.8.19.0500, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (FEITO N.º 0087439-80.2019.8.19.0001).
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL).
NA SEGUNDA ETAPA, A REPRIMENDA FOI MAJORADA PELA REINCIDÊNCIA DO APELADO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NA TERCEIRA FASE.
REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.
Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
20/05/2025 17:46
Documento
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20/05/2025 17:20
Conclusão
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20/05/2025 10:00
Provimento
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06/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 18:48
Inclusão em pauta
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25/04/2025 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/04/2025 18:11
Conclusão
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24/04/2025 17:07
Remessa
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08/04/2025 14:50
Documento
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31/03/2025 13:41
Conclusão
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17/03/2025 00:05
Publicação
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14/03/2025 12:13
Confirmada
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14/03/2025 10:25
Mero expediente
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13/03/2025 14:03
Conclusão
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13/03/2025 14:00
Distribuição
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13/03/2025 13:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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