29/08/2025 14:05

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:04

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003413-08.2022.8.19.0208 Assunto: Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais / Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0003413-08.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00460513 APELANTE: ANTONIO VECCHIO APELANTE: SERGIO VECCHIO ADVOGADO: LEONARDO JORGE RODRIGUES OAB/RJ-145662 APELADO: MARIA DA GLORIA MENDES NUNES ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 APELADO: MANUEL ANTONIO BARREIRA ALVES Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES, TENDO RECONHECIDO A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO ANULATÓRIA EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, BEM COMO DESTACADO A DEFINITIVIDADE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL E O CABIMENTO APENAS DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, À LUZ DO ARTIGO 903, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AFASTAMENTO DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 872, §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL.

MERA DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DO ACORDÃO, QUE É CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES.

INADIMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/07/2025 12:05

Documento
17/07/2025 21:11

Conclusão
17/07/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 087.

APELAÇÃO 0003413-08.2022.8.19.0208 Assunto: Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais / Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0003413-08.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00460513 APELANTE: ANTONIO VECCHIO APELANTE: SERGIO VECCHIO ADVOGADO: LEONARDO JORGE RODRIGUES OAB/RJ-145662 APELADO: MARIA DA GLORIA MENDES NUNES ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 APELADO: MANUEL ANTONIO BARREIRA ALVES Relator: DES.

FABIO DUTRA
26/05/2025 18:51

Inclusão em pauta
25/04/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 16:59

Conclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:14

Ato ordinatório
27/03/2025 16:13

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
22/02/2025 17:28

Documento
15/10/2024 18:47

Conclusão
15/10/2024 13:31

Não-Provimento
18/09/2024 00:05

Publicação
05/09/2024 17:34

Inclusão em pauta
05/09/2024 16:22

Documento
05/09/2024 16:12

Retirada de pauta
29/08/2024 18:21

Inclusão em pauta
29/08/2024 15:01

Adiado
12/08/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 16:12

Inclusão em pauta
11/07/2024 23:30

Remessa
10/06/2024 00:07

Publicação
10/06/2024 00:00

Publicação
06/06/2024 11:15

Conclusão
06/06/2024 11:00

Distribuição
05/06/2024 18:46

Remessa
04/06/2024 19:00

Remessa
04/06/2024 18:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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