09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DA SILVA AZEVEDO MARTINEZ em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848217-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA AZEVEDO MARTINEZ RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:10

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 17:10

Recebidos os autos
26/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DA SILVA AZEVEDO MARTINEZ em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 14:32

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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