11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:41

Despacho
01/09/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:20

Conclusão
22/08/2025 11:19

Juntada de petição
20/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:29

Documento
20/08/2025 15:29

Juntada de documento
15/08/2025 14:24

Conclusão
15/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:24

Juntada de petição
15/08/2025 13:41

Juntada de documento
15/08/2025 13:38

Audiência
15/08/2025 12:36

Despacho
14/08/2025 15:19

Juntada de petição
14/08/2025 15:08

Expedição de documento
14/08/2025 14:16

Juntada de petição
13/08/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:03

Juntada de documento
12/08/2025 17:58

Juntada de documento
12/08/2025 13:46

Conclusão
12/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:43

Juntada de documento
12/08/2025 12:23

Expedição de documento
12/08/2025 12:21

Documento
11/08/2025 14:05

Juntada de documento
11/08/2025 14:03

Documento
02/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 14:54

Expedição de documento
02/08/2025 14:42

Documento
29/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:39

Conclusão
28/07/2025 20:09

Juntada de petição
28/07/2025 14:09

Documento
28/07/2025 14:09

Documento
28/07/2025 14:09

Documento
25/07/2025 16:28

Juntada de documento
25/07/2025 08:36

Documento
25/07/2025 08:36

Documento
24/07/2025 08:45

Juntada de documento
24/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:26

Expedição de documento
23/07/2025 17:34

Audiência
23/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:58

Conclusão
23/07/2025 16:55

Juntada de documento
23/07/2025 16:55

Juntada de documento
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:01

Expedição de documento
23/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:50

Conclusão
22/07/2025 19:23

Juntada de petição
22/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:00

Documento
22/07/2025 14:00

Documento
22/07/2025 14:00

Documento
15/07/2025 07:37

Juntada de documento
15/07/2025 07:35

Juntada de documento
15/07/2025 07:32

Documento
14/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:30

Expedição de documento
14/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:46

Conclusão
07/07/2025 04:30

Documento
27/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:28

Juntada de documento
25/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:00

Expedição de documento
25/06/2025 11:00

Juntada de documento
25/06/2025 09:53

Juntada de petição
24/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:05

Conclusão
24/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:45

Documento
24/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:45

Documento
23/06/2025 15:08

Expedição de documento
23/06/2025 14:23

Juntada de documento
17/06/2025 17:54

Juntada de documento
17/06/2025 15:56

Juntada de petição
16/06/2025 01:39

Documento
12/06/2025 05:32

Documento
05/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:26

Expedição de documento
05/06/2025 10:25

Juntada de documento
05/06/2025 10:20

Juntada de documento
02/06/2025 11:07

Conclusão
02/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:08

Juntada de petição
27/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:12

Juntada de petição
27/05/2025 17:08

Retificação de Classe Processual
27/05/2025 00:00

Intimação

1) A inicial acusatória de fls. 03/05 preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve adequadamente a conduta típica imputadas ao denunciado STENIO GOMES JÚNIOR em todas as suas circunstâncias./r/r/n/n O inquérito que embasa a acusação apresenta sólidos elementos comprobatórios da materialidade do delito e indicativos da autoria do denunciado./r/r/n/n Não se observam as hipóteses de rejeição da denúncia elencadas no art. 395 do CPP. /r/r/n/n Por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA./r/r/n/n 2) Cite-se o denunciado para que, em atenção à norma do art. 406 do CPP, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do mandado./r/r/n/n Faça constar do mandado a advertência de que o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (no máximo de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 401 do CPP)./r/r/n/n Comunique-se que a ausência de resposta no prazo legal ensejará a nomeação de Defensor Público para oferecê-la, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP./r/r/n/n 3) Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão./r/r/n/n 4) DEFIRO, em parte, as diligências requeridas na cota da denúncia./r/r/n/n a) Junte-se a FAC do denunciado, atualizada e esclarecida por certidão./r/r/n/n b) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros, pois o órgão ministerial possui atribuição constitucional para oficiar aos órgãos públicos e entidades privadas a fim de angariar informações de seu interesse, consoante dispõe o art. 129, inciso VI da CRFB. /r/r/n/n Em virtude da imparcialidade que deve imperar no Judiciário, este juízo não entende ser pertinente auxiliar na promoção, requisição e cobrança de provas requeridas por qualquer das partes, sob pena de ultrajar o princípio acusatório e o ônus da prova, devendo intervir somente na produção das provas abrangidas pela cláusula de reserva de jurisdição, como interceptação telefônica, quebra do sigilo fiscal, busca e apreensão e outras que demandam autorização judicial para serem produzidas./r/r/n/n c) INDEFIRO a expedição de ofício ao IFP, SSP/RJ, INI e à VEP para comunicar a presente ação penal.

Com o sistema FACWEB, assim que o procedimento policial é distribuído no Judiciário, há a automática comunicação ao sistema SEI, passando a anotação criminal a constar imediatamente na FAC do acusado e no IFP/RJ, sendo, portanto, desnecessária a comunicação requerida./r/r/n/n 5) quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva do denunciado:/r/r/n/n No Estado Democrático de Direito, garante-se ao indivíduo a presunção do estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, um dos princípios reitores do processo penal./r/r/n/n Decorre daí a conclusão lógica de que, até a desconstituição dessa presunção, impõe-se a liberdade como regra, pois o ordenamento constitucional brasileiro não admite, ao menos sob o ponto de vista formal, execução antecipada da pena./r/r/n/n Em uma de suas dimensões, a presunção de inocência funciona como regra de tratamento ao longo do processo, não permitindo que o acusado seja equiparado ao culpado.

Como consequência, a prisão preventiva deve ser o último instrumento a ser utilizado (CPP, art. 282, §6º), reservado para os casos mais graves, quando não se mostrarem adequadas e suficientes as demais medidas cautelares./r/r/n/n Na hipótese em exame, ainda que presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, não se vislumbra o periculum in libertatis./r/r/n/n O denunciado, Bombeiro Militar reformado, possui aproximadamente 55 anos de idade, é primário e não ostenta maus antecedentes.

A arma utilizada era legalizada e não há relatos de ameaça às testemunhas do processo./r/r/n/n Para mais, o laudo de reprodução simulada dos fatos, em resposta ao questionamento 3 (fls. 171 e seguintes), apresenta conclusões de posicionamento do acusado e da vítima compatíveis com a versão apresentada pelo acusado./r/r/n/n A despeito de ser repugnante a conduta, em tese, praticada pelo custodiado, entendo que a prisão preventiva, neste momento, é desproporcional./r/r/n/n INDEFIRO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO./r/r/n/n 6) No entanto, acolho o requerido pelo Ministério Público no item 5 e fixo as seguintes medidas cautelares para o acusado:/r/r/n/n a) Monitoramento espacial mediante uso de tornozeleira eletrônica;/r/n b) Proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do juízo;/r/n c) Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia de cada mês, a se iniciar no mês de junho de 2025, para manter atualizado seu endereço e contato telefônico e justificar suas atividades;/r/n d) Proibição de contato e de aproximação a uma distância inferior a 500 metros das testemunhas e dos familiares da vítima./r/r/n/n Após a juntada do mandado de citação, oficie-se ao órgão competente para colocação da tornozeleira eletrônica./r/r/n/n 7) DEFIRO o requerido pelo Ministério Público no item 3 e DETERMINO A SUSPENSÃO imediata do porte da arma do denunciado.

Comunique-se da presente decisão o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e oficie-se à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis./r/r/n/n 8) Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h30min.

Requisitem-se/intimem-se o denunciado e as testemunhas de acusação e de defesa./r/r/n/n Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.
16/05/2025 10:36

Denúncia
16/05/2025 10:36

Conclusão
09/05/2025 16:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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