18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803527-49.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE JESUS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELAINE JESUS DO NASCIMENTO em face deBANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica da autora, referente aos contratos 485377401 e 484648787 e consequentemente a inexistência de obrigação da autora no cumprimento de obrigações consubstanciadas nos empréstimos, bem como condenação em danos morais.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva/falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a existência da relação contratual, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:48

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:19

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 13:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:26

Expedição de Ofício.
26/07/2024 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ELAINE JESUS DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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