17/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0800585-56.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUELA GOMES DE PAULA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1 - Id. 167255784: Anote-se. 2 -

Vistos.

O artigo 98, CPC, reza que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça, competindo ao impugnante produzir a prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse.

O impugnante assevera que a impugnada não faz jus à benesse por não ter adunado documentos que comprovem os rendimentos mensais, além de documentação do cônjuge da impugnada, mas não traz a lume a comprovação da inexistência dos requisitos da hipossuficiência.

A autora comprova que ambos os cônjuges não declaram imposto de renda, assim recebendo rendimentos mensais mínimos e não tributáveis.

Nesta toada, considerando que o impugnante deixou de comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, notadamente porque a condição econômico-financeira da impugnada mostra-se suficiente à preservação da assistência judiciária. 3 - Digam as partes se há interesse em audiência de conciliação, evitando-se alegação de nulidade em sede recursal, vez que a temática pende de apreciação no STJ.

Prazo de quinze dias. 4 - Após o decurso do prazo, certifique-se. 5 - Conclusos.

BARRA MANSA, 11 de junho de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Substituto
13/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANUELA GOMES DE PAULA - CPF: *42.***.*66-71 (AUTOR).
11/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/01/2024 16:09

Distribuído por sorteio
27/01/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2024 16:08

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2024 16:08

Juntada de Petição de procuração
27/01/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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