13/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:13

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO GUIMARAES MEIRELLES em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Deixo de homologar o Projeto de Sentença e passo a proferir a sentença.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput da lei n. 9.099/95.

A parte Autora é usuária dos serviços de abastecimento de água que são prestados pela parte Ré e que no dia 15/11/2024 houve a interrupção destes.

Assim, realizou reclamações, mas sem êxito.

Pleiteia o restabelecimento dos serviços e compensação moral.

A parte Ré apresentou suscitando preliminar de incompetência em razão da complexidade; no mérito, pugna pela improcedência por ausência de conduta ilícita praticada em face da parte Ré.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078/1990.

No caso em questão, a controvérsia da presente lide se encontra na inconsistência no abastecimento de água na residência autoral.

A parte Autora em Audiência (ID 190529254) informou que permaneceu sem o abastecimento de água no período de 15/11/2024 a 15/02/2025 e que utiliza o abastecimento de água do vizinho.

Ademais, no ID 158470888 a parte Autora menciona na reclamação formulada no site ‘Reclame Aqui’ que se trata de baixa pressão que acarreta a falta de abastecimento.

O Juízo identificou que a parte Autora já demandou em três oportunidades em face da parte Ré acerca de fatos similares, tais sejam: - 0927822-28.2023.8.19.0001, em curso no 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, narrando a interrupção no período de 18/09/2023 a 26/09/2023; - 0817065-30.2024.8.19.0001, em curso no 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, narrando a interrupção no período de 15/10/2023 a 25/10/2023; e, - 0853336-38.2024.8.19.0001, em curso no 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, narrando a interrupção no período de 16/02/2024 a 26/04/2024.

Na última demanda o Juízo reconheceu a incompetência em razão da complexidade, haja vista a alegação de problema crônico existente.

Considerando que a parte Autora obtém auxílio de vizinhos para obter o abastecimento de água, resta evidente que a alegação autoral é única e exclusiva na residência autoral.

Assim, o Juízo não possui condições em identificar se há falha na prestação dos serviços pela parte Ré ou se trata de problemas internos na residência autoral que impedem o regular abastecimento.

Desta forma, a parte Autora deve demandar na Vara Cível, não sendo o rito dos Juizados Especiais Cíveis para julgar processo desta natureza.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação ao mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
27/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:30

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 19:30

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 19:30

Recebidos os autos
07/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
07/05/2025 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 15:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/05/2025 15:37

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 15:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/02/2025 17:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/05/2025 14:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 14:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2025 15:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/02/2025 15:00

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO GUIMARAES MEIRELLES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2025 15:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/12/2024 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 17:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/11/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 17:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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