08/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 08/07/2025
19/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ROSEANE MARTINELLI REAL DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0803107-66.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE MARTINELLI REAL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSEANE MARTINELLI REAL DOS SANTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no bairro do Recreio e o endereço da ré é emSão Paulo.

Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
29/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2025 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/07/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 17:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
28/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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