12/09/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:22

Recebidos os autos
04/09/2025 08:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803309-63.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YULLY PACHECO PIENTZNAUER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e estarem as custas devidamente recolhidas,conforme certidão id.204912753.Ao(s)Recorrido(s).

Após, devidamente certificados, subam à E.

Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
02/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:47

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de YULLY PACHECO PIENTZNAUER em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:24

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 17:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 18:17

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 18:17

Recebidos os autos
29/05/2025 03:59

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
28/05/2025 18:03

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/05/2025 18:03

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803309-63.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YULLY PACHECO PIENTZNAUER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Pretende a parte autora obter a prestação de serviço público prestado pela empresa Ré.

Chega a soar como absurdo que a parte autora precise provocar o Poder Judiciário para obter a prestação de um serviço público essencial.

Infelizmente, não pode ele - como também não podem os demais consumidores - optar por outro fornecedor, já que a Ré opera COM EXCLUSIVIDADE.

Em reiterados casos noticia-se que a Ré apresenta recusa em transferir a responsabilidade sobre uma ligação, alegando débito do usuário anterior. É como se pretendesse que a obrigação pelo pagamento do consumo de energia elétrica, que é pessoal, fosse alçada à categoria de "propter rem".

Nesse sentido: "...ENERGIA ELÉTRICA.

DÉBITOS ANTERIORES À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

CORTE NO FORNECIMENTO.

NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO.

RESTABELECIMENTO.

A obrigação de pagamento de conta pelo fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem.

O posterior ocupante do imóvel não é responsável por dívida contraída pelo anterior possuidor..." (TJ/RJ - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 2008.001.56446 - Relatora Desembargadora VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julgamento: 21/10/2008).

Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, já que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, bem como o perigo da demora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a Ré promova, em 24 horas, o fornecimento do serviço pretendido pela parte autora, qual seja, o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da demanda (Rua Procurador Afranio Moreira, lote 5, quadra 226, Loteamento Maravista, Itaipu, Niterói/RJ), sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), por até noventa dias, bem como para DETERMINAR que a Ré promova a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da parte requerente, YULLY PACHECO PIENTZNAUER, CPF nº *87.***.*12-01, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada fatura porventura emitida em desacordo após o prazo de 5 (cinco) dias de sua intimação quanto aos termos da presente.

Tratando-se de relação de consumo, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo à Ré a produção das provas capazes de elidir a pretensão autoral.

INTIME-SE POR OJA plantonista, com urgência, mantida a audiência.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
27/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:05

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:31

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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