03/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815778-36.2023.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUCIA DA PENHA DA SILVA, LUZINDALVA DA PENHA DE ALMEIDA, LUZINETE DA SILVA CAMPOS, LUZIA DA PENHA DA SILVA BRANDAO REQUERIDO: MARIO DA PENHA DA SILVA LUCIA DA PENHA DA SILVA e OUTROS moveram ação de jurisdição voluntária com pedido de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS/PIS e saldo bancário, retidos em nome de MARIO DA PENHA DA SILVA, que faleceu em 02/01/2001 (index 145421096).

Antes do recebimento da petição inicial foi determinada a juntada de documentos essenciais à propositura da ação (certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social, certidão de casamento e óbito dos genitores do "de cujus", já que faleceu na condição de solteiro, com expressa advertência do prazo e da penalidade para o caso de descumprimento (index 164840036).

Pelo juízo foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de certidões, por se tratarem de documentos essenciais à propositura da ação e que devem ser obtidos pelos interessados.

Ainda, reforçou a necessidade de esclarecimentos sobre os genitores do falecidos, juntando a certidão de casamento e óbito dos referidos genitores (index 164840036).

Devidamente intimada (index 164898800), a parte autora não supriu a falta apontada (index 189112791). É o relatório.

Decido.

Não tendo a parte atendido a determinação judicial de emenda, ciente da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a petição inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV ambos do CPC.

O art. 321 do CPC/2015, por sua vez, trata das situações em que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta vícios capazes de dificultar o julgamento do mérito, quando o juiz determinará a emenda ou complementação no prazo de quinze dias.

Não atendida a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

Isso posto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I).

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DA PENHA DA SILVA - CPF: *64.***.*92-78 (REQUERENTE).
23/08/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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