13/08/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0805494-27.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMILSON COSTA RÉU: LUIS CLAUDIO HIPOLITO DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação na qual o autor tem domicílio na cidade de itaguaí e o réu, na área de abrangência da Comarca de Mesquita.

O art. 46 do Código de Processo Civil assim dispõe: " Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Ademais, o ajuizamento da demanda em juízo aleatório justifica a declinação de competência de ofício, de acordo com alteração recente inserida pelo legislador no CPC, consubstanciada no art. 63, §5º, do CPC, senão vejamos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Não se justifica, portanto, a distribuição do feito a este Juízo.

Por tal razão, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e declino da competência em favor do Juízo de numa das Varas Cíveis da Comarca de Mesquita que couber por livre redistribuição.

Dê-se baixa e remeta-se, com as nossas homenagens.

ITAGUAÍ, 23 de maio de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
27/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:12

Declarada incompetência
27/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de GABRIEL MENEZES GONCALVES em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:34

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 15:31

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865342-63.2024.8.19.0038

Fernanda Palermo de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Bhrenda Oliveira Velloso Gagno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0812354-21.2025.8.19.0203

Vandilson do Nascimento da Silva

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Bruno Rodrigues de Souza Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801750-21.2025.8.19.0067

Carlos Antonio Pereira de Matos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Cleudson Rodrigues Muzy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0802092-28.2025.8.19.0036

Priscila Santiago

Via Varejo S/A

Advogado: Aline de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0806015-88.2022.8.19.0029

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Noemia Tonhoque Beles

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 10:30

Exibir Processo