27/06/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:49

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em 27/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812042-20.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO PEGO RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ Dispensado o relatório na forma da Lei Especial, decido.

A parte autora pretende o refaturamento de contas de consumo com valores excessivamente superiores à sua média histórica de consumo, correspondente às faturas de junho, julho, outubro e novembro de 2024, totalizando R$ 5.061,13.

Além disso, requer a declaração de nulidade do parcelamento da dívida nas contas de consumo no valor de R$ 3.366,48.

Segundo o autor, foi identificado pela concessionária ré vazamento interno na rede hidráulica ocasionado pelo crescimento de planta “HERA”.

Afirma ainda que, mesmo após a troca do hidrômetro e a limpeza da tubulação de água, a medição do consumo de água permaneceu muito alto.

Embora tenha buscado o parcelamento dos débitos, não concorda com os valores cobrados.

Ao contestar, a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob fundamento de que a solução da controvérsia demanda produção de prova pericial técnica sobre o correto funcionamento do hidrômetro e sobre a efetiva existência de vazamentos na rede interna do imóvel do autor.

Nesse contexto, entendo que a melhor solução será a análise por um “expert”, com o fim de apurar a existência de eventual vício ou irregularidade no aparelho medidor, possíveis vazamentos na rede hidráulica do imóvel após a manutenção realizada pelo autor, bem como averiguar se o consumo registrado corresponde à realidade, conforme aduzido em contestação.

DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

COM O TRÂNSITO E JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PRI.

TERESÓPOLIS, 23 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
27/05/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:04

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
23/01/2025 07:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:27

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
02/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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