01/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 19:51

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 27/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0826795-96.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA RÉU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Cuida-se de Ação Indenizatória movida por PRISCILA DA SILVA BAPTISTA em face de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME.

Narra que celebrou contrato com o município, mas sofreu um acidente de trabalho, e apresenta dor crônica no tornozelo, entre outras sequelas.

Além disso, pontua que se tornou parcialmente incapaz, de classe 3, e sofreu dano estético médio.

Requer a gratuidade de justiça; que seja reconhecido o contrato de trabalho; a condenação ao pagamento de pensão vitalícia; a condenação ao pagamento de R$ 1.664.223,84, a título de salários não pagos; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 70889044.

Decisão, id 71474293, deferindo a gratuidade de justiça.

Decisão, id 93196012, decretando a revelia do réu.

Instadas as provas, manifestou-se somente a parte autora, id 93713784.

Decisão, id 98808794, deferindo a produção de prova pericial.

Manifestação da ré, id 99679085, alegando que o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva da autora.

Requer a improcedência da ação.

Laudo pericial, id 133526467. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC.

O réu tem o dever de colaboração para o descobrimento da verdade real.

Não responde aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais, ele demonstra descaso ao contribuir para a manutenção do desequilíbrio do direito subjetivo alheio.

Tal conduta rompe com o princípio do trabalho da busca da verdade, autorizando o magistrado a julgar os fatos conforme alegados, e não comprovados.

Dessa forma, a revelia traz consigo a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da pretensão indenizatória da parte autora por conta de acidente de trabalho sofrido no exercício da função.

Na esfera trabalhista, é importante destacar que a autora exerceu sua função como professora até o ano de 2019, como demonstram os proventos recebidos, no documento de id 70893860.

Nesse sentido, restou comprovado que a parte autora laborou de maneira ininterrupta e não eventual, de modo contínuo, por múltiplos anos.

Além disso, é evidente a pessoalidade do trabalho exercido, e a subordinação a qual foi submetida.

Dessa forma, cria-se o entendimento de que foi houve um vínculo empregatício entre as partes autora e ré.

Logo, deverá prosperar o pedido de reconhecimento da relação trabalhista.

Por outro lado, o laudo pericial, id 133526467, corroborou o alegado pela parte autora na inicial, e atestou que a autora sofre com incapacidade parcial e permanente em cerca de dez por cento.

Além disso, as lesões possuem nexo de causalidade com o acidente de trabalho narrado na peça exordial.

Diante disso, no que se refere à pensão mensal, entendo que a pretensão deve ser acolhida, visto que restou demonstrado o nexo causal entre a incapacidade permanente da autora e a função por ela exercida.

No que tange ao valor arbitrado, a base de cálculo deve ser a última remuneração da autora, e o coeficiente proporcional à extensão do dano, nesse caso de dez por cento.

Logo, o montante será de um décimo da remuneração, a ser pago mensalmente pela ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e: 1) Determino o reconhecimento do vínculo trabalhista entre as partes; 2) Condeno a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 10% (dez por cento) da última remuneração da autora, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso, e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe), a contar da citação.

Ante a causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:00

Outras Decisões
11/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 19/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Outras Decisões
04/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 22:52

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:16

Decretada a revelia
14/12/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 04/10/2023 23:59.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO SIQUEIRA em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - CPF: *17.***.*87-77 (AUTOR).
07/08/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:24

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio
03/08/2023 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 17:50

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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