16/09/2025 17:48

Baixa Definitiva
16/09/2025 17:44

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803458-54.2024.8.19.0031 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803458-54.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00471933 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA OAB/RJ-209688 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

QUEDAS RECORRENTES E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

FALHA NA PRESTAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao refaturamento da fatura de janeiro de 2024 com base na média de consumo, à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de interrupções reiteradas no fornecimento de energia elétrica na residência do autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença devem ser modificados.III.

RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor.Concessionária de serviço público deve garantir prestação contínua, adequada e eficiente, sendo a interrupção indevida de serviço essencial causa de dano moral, conforme Verbete Sumular nº 192 do TJRJ.Ré não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade das alegações do autor, invertido o ônus da prova.Dano moral configurado diante da supressão indevida de serviço essencial, inclusive em período festivo, justificando a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Verbete Sumular nº 343/TJRJ).Restituição em dobro mantida, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacífico do STJ.Correção monetária fixada pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora calculados pela taxa SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 406 do Código Civil.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço essencial.A interrupção indevida e reiterada no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável.A restituição em dobro de valores pagos indevidamente independe de prova de má-fé do fornecedor.Na ausência de fixação do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA; os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC acumulada mensalmente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete Sumular nº 192; TJRJ, Verbete Sumular nº 343; STJ, REsp 1.360.969/RS, Rel.

Min.

Pa Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Presente em causa própria Dr.

Tadeu Batista
21/08/2025 11:22

Documento
20/08/2025 18:25

Conclusão
20/08/2025 13:01

Provimento em Parte
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 14:54

Inclusão em pauta
25/07/2025 17:33

Retirada de pauta
24/07/2025 17:35

Decisão
24/07/2025 15:40

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:23

Inclusão em pauta
17/07/2025 19:06

Pedido de inclusão
23/06/2025 13:20

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803458-54.2024.8.19.0031 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803458-54.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00471933 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA OAB/RJ-209688 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: À parte apelante sobre as preliminares trazidas em contrarrazões.
12/06/2025 17:25

Decisão
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803458-54.2024.8.19.0031 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803458-54.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00471933 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA OAB/RJ-209688 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
06/06/2025 11:05

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 14:31

Remessa
05/06/2025 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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