09/07/2025 22:11

Baixa Definitiva
09/07/2025 22:11

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIZ HELENO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800486-57.2024.8.19.0049 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ HELENO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ HELENO DA SILVApropôs, em 05/12/2024, execução individual de título judicial oriundo da sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O exequente, alega que é servidor exercendo o cargo de Zelador - Vigilante da Secretaria de Estado de Educação, Função/matrícula 32592540 / 50000991.

Sustenta que faz jus a receber a quantia de R$ 22.236,58, nos moldes da sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (referente ao "Programa Nova Escola").

Dessa forma, com apoio na sentença proferida nos autos da ação coletiva supracitada, que condenou o Estado ao cumprimento da Avaliação do Programa Nova Escola e o respectivo pagamento das gratificações correspondentes, relativas ao ano de 2002, aos profissionais da educação abarcados pelo Decreto nº 25959/2000, o exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 22.236,58 (vinte e dois mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a título de atrasados.

A título de ilustração, o autor na qualidade de zelador – vigilante tem direito tem direito a 50% da gratificação destinada aos professores conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº. 0138093-28.2006.8.19.0001.

No id. 162491253, o executado apresentou impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, alegando, em resumo, a ocorrência de prescrição, diante do transcurso de mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva; a impossibilidade de execução individual antes de encerrada a liquidação na ação coletiva e a litispendência, ante o risco de pagamento em duplicidade.

Subsidiariamente, aponta excesso nos cálculos do autor, no valor de R$31.081,84 (trinta e um mil e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizadas no ano de 2003.

Manifestação do exequente no id. 178960289, impugnando os argumentos expostos pela parte executada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa considerando que o autor exerce a função de zelador-vigilante, pessoal de apoio, e não de professor.

A sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, determinou ao Estado ¨o cumprimento das avaliações das unidades escolares da rede estadual de ensino com pagamento da gratificação devida aos professores e relativas ao ano de 2002...¨ Este vem sendo o entendimento nos julgamentos do TJ-RJ, conforme acordão abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028190-62.2019.8.19.0014 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE – RJ).

Gratificação Nova Escola.

Sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa para pleitear o cumprimento da sentença proferida nos autos da referida Ação Coletiva (Civil Pública) nº 0138093-28.2006.8.19.0001, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

Resolução nº 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (artigo 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva.

Sentença executada cujo dispositivo menciona, expressamente, que se refere aos professores.

Autora que atuava como merendeira.

Ilegitimidade ativa verificada.

Desprovimento do recurso.

Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado a presente sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA MARIA MADALENA, 20 de maio de 2025.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular
21/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:06

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
14/12/2024 06:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ HELENO DA SILVA - CPF: *90.***.*40-25 (EXEQUENTE).
05/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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