10/09/2025 06:31

Baixa Definitiva
10/09/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 06:31

Baixa Definitiva
10/09/2025 06:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 06:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 06:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 06:28

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOS ANGELES DOS SANTOS DE DEUS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0808549-20.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOS ANGELES DOS SANTOS DE DEUS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr.

Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fica intimada a empresa a regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ), na forma do artigo 246 do CPC e em atendimento ao AVISO CONJ TJ/CGJ 5/20, no prazo de até vinte dias. 1-Em caso de condenação em quantia certa, fica desde já intimada a parte ré a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, ciente de queo depósito judicial deve ser gerado no Portal do Tribunal (www.tjrj.jus.br) na abaConsulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJ.

Somente se inviável tal procedimento a página do Banco do Brasil deverá ser utilizada, vinculando-se então o depósito à Comarca "ALCÂNTARA" - 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Natureza da ação " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL",cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, fica ciente a parte credoraque após escoado esse prazo poderá se manifestar, em até 15 dias, quanto ao seu interesse em executar e/ou efetivar o protesto do título executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº18/2016, publicado no DJE em 11/11/2016, devendo apresentar a planilha na forma do art. 524 do CPC.

Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão.

Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância.

Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
22/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 22:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 22:52

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2025 22:52

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 22:52

Recebidos os autos
12/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
11/08/2025 20:02

Revisão do Projeto de Sentença
11/08/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:38

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 14:38

Recebidos os autos
22/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
22/07/2025 10:20

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
22/07/2025 10:20

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808549-20.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOS ANGELES DOS SANTOS DE DEUS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Evidenciada a probabilidade do direito, sendo ainda inequívoco o prejuízo que experimentaria a parte Autora com a suspensão do serviço de natureza essencial e com a negativação do seu nome, tenho que os pedidos devam ser de plano acolhidos.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela requerida para DETERMINAR que a parte Ré SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO e DE APONTAR O NOME DA AUTORA AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, sob pena de pagar multa única de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada uma das obrigações, vigendo tal decisão até o julgamento final.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
09/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:40

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
09/06/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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