01/09/2025 11:16

Conclusão
01/09/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:11

Juntada de petição
11/08/2025 13:45

Juntada de documento
02/07/2025 11:08

Juntada de documento
09/06/2025 14:20

Expedição de documento
09/06/2025 14:19

Juntada de documento
06/06/2025 15:19

Expedição de documento
06/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:35

Juntada de documento
02/06/2025 12:13

Expedição de documento
02/06/2025 11:12

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

1 - Ciente dos HCs Impetrados, do indeferimento de liminar e do pedido de informações./r/r/n/n2 - Passa a prestar as informações requeridas./r/r/n/nSenhor Relator,/r/r/n/nTenho a honra de dirigir-me a V.

Exa. e prestar as informações referentes aos Habeas Corpus impetrados de nº 0021484-95.2025.8.19.0000 e 0038674-71.2025.8.19.0000 , sendo paciente - FÁBIO ÂNGELO DO NASCIMENTO LOPES, acusando recebimento via malote digital./r/r/n/nDe início, informo que tramitam nessa Egrégia Câmara os seguintes Recursos: a) Agravo de Instrumento nº 0017894-13.2025.8.19.0000; b) HC nº 0021484-95.2025.8.19.0000 e ainda este HC de nº 0038674-71.2025.8.19.0000 ,/r/r/n/nCuida-se de ação de cumprimento de Sentença proposta em outubro de 2022, por MARIA EDUARDA BARBOSA DO NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora FABIANA ALVES BARBOSA, indicando débito alimentar a partir de agosto de 2022./r/r/n/nA autora hoje tem 11 anos de idade./r/r/n/nO devedor foi regularmente intimado em maio de 2023, tendo decorrido o prazo sem manifestação./r/r/n/nO Juízo, após a oitiva do MP decretou a prisão do devedor, conforme decisão, ora transcrita: /r/r/n/nI.

A inadimplência persiste, conforme informação da parte credora, que requereu a prisão do devedor, fl. 57.

Desta forma, acolho a d. promoção ministerial de fl. 64 e DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO POR 60 DIAS.

Expeça-se o mandado de prisão, dele devendo constar o valor do débito, acrescido das parcelas vincendas no curso da execução até a data do efetivo pagamento, tudo na forma do art. 528, § 3º e 7º, do CPC. /r/n /r/nII.

Deixo, por ora, de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, onforme disposto no referido artigo, face à possibilidade de quitação e/ou acordo, que é o meio mais célere para alcançar a satisfação do crédito.

Contudo, se o devedor, mesmo após o cumprimento da ordem prisional não quitar sua dívida, voltem conclusos para a expedição dos ofícios de praxe (SPC/SERASA), visando à constrição do crédito da parte ré. /r/r/n/nO Juízo reiteradas vezes determinou cumprimento da ordem prisional, sendo negativas as diligências de prisão./r/r/n/nO devedor informou pagamentos parciais requerendo a soltura./r/r/n/nO Juízo indeferiu a expedição de alvará se soltura, conforme decisão, ora transcrita, em parte: /r/r/n/n I.

Fl. 167 e seguintes: Certifique a serventia, via sistema eletrônico, acerca de eventual guia de depósito disponível.

Porventura positiva a informação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora.

II - Fl. 167 / 169; A planilha de débito aponta dívida desde agosto de 2022 e os recibos mostram alguns pagamentos de 2023 e 2024.

Mesmo a se admitir o alegado vínculo empregatício de 02 / 05 / 2024 a 03 / 01/ 2025 , persiste a inadimplência.

O devedor não comprovou o pagamento de sua dívida alimentar de forma integral e atualizada, conforme disposto no at. 528, § 7º do CPC, seu encargo processual.

A dívida alimentar deve ser acrescida das parcelas vincendas no curso da lide até a data da efetiva quitação, conforme disposto no art. 528, § 7º do CPC, sendo certo que não cabe ao juízo dispor do crédito da parte.

Nesse contexto, só é possível a ordem de soltura / suspensão da ordem de prisão com a efetiva comprovação da integralidade do débito alimentar devidamente atualizado.

Logo, o pagamento parcial do débito não autoriza o deferimento da suspensão da ordem prisional, devendo o devedor comprovar o pagamento integral e ATUALIZADO de sua obrigação alimentar, inclusive no tocante ao alegado vínculo laboral (juntando-se os respectivos contracheques).

Desta forma, mantenho, por ora, a ordem prisional.

III - Dê-se vista a parte credora, através da D.P., diante do acrescido... ./r/r/n/nO devedor informou a interposição de Agravo de Instrumento, que recebeu o nº 0017894-13.2025.8.19.0000, que tramita nessa Egrégia Câmara de Direito Privado. /r/r/n/nPosteriormente, o devedor requereu a remessa dos autos ao contador, o que foi indeferido pelo Juízo, conforme decisão, ora transcrita, em parte: /r/r/n/n Indefiro a remessa ao contador judicial por falta de previsão legal.

Como é sabido a juntada da planilha de débito é encargo processual da parte credora, cabendo ao devedor comprovar o efetivo pagamento das parcelas de forma atualizada, art. 528, § 7º do CPC.

A planilha foi acostada à fl. 07 e sua atualização é de facil apuração bastando mulltiplicar-se o númerdo de meses pelo valor da pensão ajustada até a data da efetiva quitação (observado o valor do salário mínimo vigente) ... /r/r/n/nO devedor apresentou embargos de declaração tendo o Juízo conhecido e rejeitado os embargos, constando da respectiva sentença: O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Na decisão atacada constou: textualmente I - Indefiro a remessa ao contador judicial por falta de previsão legal.

Como é sabido a juntada da planilha de débito é encargo processual da parte credora, cabendo ao devedor comprovar o efetivo pagamento das parcelas de forma atualizada, art. 528, § 7º do CPC.

A planilha foi acostada à fl. 07 e sua atualização é de facil apuração bastando mulltiplicar-se o númerdo de meses pelo valor da pensão ajustada até a data da efetiva quitação ( observado o valor do salário mínimo vigente ).

II - Dê-se vista a parte credora, através da D.P., diante do acrescido.

Ora, conclui-se pela leitura da decisão que inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada .

Como já sinalizado a planilha foi acostada à fl. 07 e sua atualização é de fácil apuração bastando multiplicar-se o número de meses pelo valor da pensão ajustada até a data da efetiva quitação ( observado o valor do salário mínimo vigente). /r/nDispõe o art. 528, § 7º do CPC: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. É encargo processual do devedor a comprovação da efetiva quitação de sua dívida, de forma atualizada, art. 528, § 7º do CPC.

Repita-se para apuração do débito atualizado basta multiplicar-se o número de meses devidos pelo valor da pensão, observado o salário mínimo vigente.

Tal cálculo independe de remessa ao contador judicial.

O mero inconformismo do devedor não autoriza a revisão da decisão na via eleita.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos face à tempestividade e OS REJEITO... /r/r/n/nO Juízo determinou a renovação da ordem prisional./r/r/n/nEm síntese, este Juízo decretou a prisão do devedor, face a inadimplência.

A parte autora persegue o seu crédito desde outubro de 2022.

O devedor não comprovou o pagamento de sua dívida alimentar de forma integral e atualizada, conforme disposto no art. 528, § 7º do CPC, seu encargo processual.

Não cabe ao juízo dispor do crédito da parte autora.

Logo, sem a comprovação efetiva da quitação do débito alimentar, devidamente atualizado, não é possível a revogação da ordem prisional./r/r/n/n3 - A chefia do expediente para encaminhar as informações, ora prestadas à Egrégia 15ª câmara de Direito privado renovando protestos de estima e apreço, observando que tramitam dois HCs na Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado e um Agravo de Instrmento, devendo a remessa ser feita a ambos os HCs, via malote digital, certificando-se./r/r/n/r/n/nAos Exmos.

Srs.

Desembargadores Relatores./r/r/n/n - Dr.

ALEXANDRE SCISINIO , referente ao HC nº 0021484-95.2025.8.19.0000./r/r/n/n- Dra.

Maria Inês da Penha Gaspar, referente ao HC nº 0038674-71.2025.8.19.0000./r/r/n/n15 ª Câmara de Direito Privado / TJRJ./r/n
20/05/2025 17:22

Juntada de documento
20/05/2025 15:27

Conclusão
20/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:26

Juntada de documento
20/05/2025 15:21

Juntada de documento
08/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:35

Conclusão
08/04/2025 15:01

Juntada de petição
02/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:11

Documento
02/04/2025 22:11

Documento
21/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:41

Conclusão
21/03/2025 17:40

Juntada de documento
17/03/2025 12:20

Juntada de documento
14/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 16:23

Conclusão
14/03/2025 16:01

Juntada de petição
14/03/2025 14:03

Juntada de petição
12/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:54

Conclusão
12/03/2025 14:39

Juntada de petição
10/03/2025 18:55

Expedição de documento
10/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:52

Juntada de documento
07/03/2025 15:54

Conclusão
07/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:36

Juntada de petição
06/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:30

Conclusão
28/02/2025 10:22

Juntada de petição
27/02/2025 15:54

Conclusão
27/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:13

Juntada de petição
03/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:54

Conclusão
31/01/2025 21:27

Juntada de petição
23/01/2025 14:42

Expedição de documento
22/01/2025 14:56

Juntada de petição
21/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:17

Expedição de documento
21/01/2025 11:28

Expedição de documento
21/01/2025 11:25

Juntada de documento
20/01/2025 15:38

Documento
07/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:02

Conclusão
25/12/2024 14:09

Juntada de petição
19/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:37

Juntada de documento
19/12/2024 14:35

Expedição de documento
19/12/2024 11:33

Expedição de documento
09/12/2024 11:37

Expedição de documento
05/12/2024 20:40

Juntada de petição
17/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 09:22

Conclusão
14/11/2024 17:25

Juntada de petição
07/11/2024 09:06

Conclusão
07/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 20:17

Juntada de petição
01/11/2024 13:16

Juntada de documento
15/07/2024 17:48

Juntada de documento
07/03/2024 11:41

Juntada de documento
06/03/2024 11:43

Expedição de documento
15/11/2023 15:44

Conclusão
15/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 00:45

Juntada de petição
14/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:12

Documento
11/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:57

Conclusão
08/08/2023 15:52

Juntada de petição
07/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:04

Conclusão
12/06/2023 13:51

Juntada de petição
12/05/2023 08:19

Documento
26/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 05:39

Documento
24/04/2023 23:38

Juntada de petição
14/04/2023 17:46

Documento
02/04/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 06:36

Documento
20/03/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:56

Juntada de documento
01/12/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:36

Conclusão
01/12/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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