17/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 13:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808069-73.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DOS SANTOS VILLAS BOAS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte requerida, em face da Decisão proferida no ID 163708179, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que o executado efetuou o pagamento do débito exequendo dentro do prazo determinado em sede de sentença, fato que culminou no excesso de execução.

A embargante alegou contradição da referida sentença na medida em que reconheceu que o excesso de execução por meio do acolhimento da referida impugnação, contudo, não determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da impugnante referente ao valor remanescente proveniente do excesso de execução.

Instado a se manifestar sobre os referidos embargos, o exequente alegou que tais embargos são meramente protelatórios.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Pois bem, após análise dos autos, denota-se que a sentença embargada se afigura contraditória, pois, ao passo em que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença — reconhecendo o pagamento realizado dentro do prazo judicialmente fixado e, consequentemente, a existência de excesso de execução —, deixou de determinar a expedição de mandado de pagamento ao executado relativamente ao valor remanescente oriundo do depósito efetuado nos autos.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte requerida, para sanar a contradição apontada, e, DETERMINAR a expedição de mandado de pagamento em favor da parte embargante, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, no valor de R$ 360,86 (trezentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao valor remanescente do depósito judicial efetivado nos autos.

Determino, ainda, a expedição de mandado de pagamento em favor da parte exequente, relativamente ao saldo restante da quantia depositada em juízo.

Intime-se a parte embargante para que apresente os dados cadastrais e bancários indispensáveis à expedição do alvará de levantamento anteriormente determinado.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as normas da Corregedoria.

Intimem-se.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
09/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:44

Não conhecidos os embargos de declaração
11/04/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de RENATA DA COSTA NUNES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS VILLAS BOAS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 21:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:24

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:40

Não conhecido o recurso de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-84 (RÉU)
17/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2024 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 00:19

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 19:03

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2024 19:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/03/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 12:29

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2024 12:29

Recebidos os autos
19/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
19/02/2024 13:44

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/02/2024 13:44

Juntada de Ata da Audiência
16/02/2024 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 18:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2023 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 11:18

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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