05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de FABIO CRUZ BARREIROS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Defiro JG.

Anote-se.

O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.

Os documentos que instruem a inicial emprestam verossimilhança às alegações da parte autora, sendo certo que eventual corte do fornecimento de energia elétrica por débito que a parte autora julga indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que a concessão da medida não impede que a ré faça a cobrança de seu crédito.

Isso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a ré suspenda a cobrança do TOI nº 10790488, imediatamente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança em desacordo com esta decisão, bem como seja impedida de de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos em razão do ora discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.

Considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação do TJRJ nesta Regional; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.
09/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE PAULO - CPF: *29.***.*17-84 (AUTOR).
09/06/2025 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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