30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUMBERTO LUIZ PESSOA - CPF: *21.***.*68-72 (AUTOR).
29/05/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0812552-58.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO LUIZ PESSOA RÉU: BANCO BMG S/A Verifico que o domicílio da parte autora pertence ao recém criado bairro da Barra Olímpica, conforme art. 1º do Decreto Rio nº 54.405, de 30 de abril de 2024, o qual passou a integrar a XXIV Região Administrativa, pertencente à Barra da Tijuca.

A competência do foro regional é absoluta por ser funcional, determinada no art. 10, § único da LODJ (Lei 6.956/2015), estabelecendo que aos juízes de direito das varas regionais compete processar e julgar as causas genéricas das varas cíveis, quando o réu tiver seu domicílio ou residência na região.

Ocorre que em se tratando de relação de consumo e considerando que o réu não tem domicílio em área abrangida por este foro, declino da competênciaem favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, competente por distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se com as homenagens de estilo. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA E DE JACAREPAGUÁ.

AÇÃO MONITÓRIA.

Hipótese na qual o endereço da parte ré pertence ao recém-criado bairro Barra Olímpica que, nos termos do art. 1º do Decreto Rio nº 54.405, de 30 de abril de 2024, foi inserido na XXIV Região Administrativa, pertencente à Barra da Tijuca.

Incidência do art. 9º, § 5º da Lei de Organização e Divisão Judiciárias para afastar a competência do Juízo Suscitado de Jacarepaguá, porquanto, até que ocorra eventual alteração normativa a ser promovida por este E.

Tribunal de Justiça, a divisão de competências já existente deve prevalecer o que, por conseguinte, atrai a competência do Juízo Suscitante da Barra da Tijuca.

CONFLITO REJEITADO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0069816-30.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:34

Declarada incompetência
14/05/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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