17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. CONC. DE TRANSP. AQUAV., FERROV. E METROV. E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de THIAGO SANCHES DUARTE em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0906719-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A RÉU: AGENCIA REGUL.

DE SERV.

PUBL.

CONC.

DE TRANSP.

AQUAV., FERROV.

E METROV.

E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Id. 171916088: Embargos de declaração opostos pelos réus insurgindo-se contra a redução do valor da multa objeto da lide.

DECIDO.

As questões ventiladas pelo embargante dizem respeito ao mérito da sentença embargada, não sendo a via manejada aquela adequada.

Logo, sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, necessário apresentar de forma nítida os vícios insculpidos no art. 1.022 do CPC, o que não ficou demonstrado na hipótese.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os aclaratórios ofertados, mantendo a sentença na forma como lançada.

Intimem-se. 2.

Apelação interposta pela autora no id. 174317955. 2.1.

Intime-se o apelado para contrarrazões. 2.2.

Havendo nas contrarrazões questões suscitadas na forma do § 2º, do art. 1009, do CPC, dê-se vista ao Apelante. 2.3.

Havendo recurso adesivo, proceda-se na forma do § 2º do art. 1010, do CPC, com vista ao ora Apelante/Recorrido para contrarrazões ao adesivo. 2.4.

Tudo cumprido, subam ao TJRJ onde o recurso deverá ser recebido, nos termos do art. 1.011 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
27/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 20:21

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. CONC. DE TRANSP. AQUAV., FERROV. E METROV. E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de THIAGO SANCHES DUARTE em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:21

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLINA TAVARES GONCALVES DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de THIAGO SANCHES DUARTE em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CAROLINA TAVARES GONCALVES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 15:49

Expedição de Mandado.
24/08/2023 05:01

Decorrido prazo de AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. CONC. DE TRANSP. AQUAV., FERROV. E METROV. E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 14:40

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801376-52.2025.8.19.0213

Emerson Nazareno da Costa Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ademir Barboza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0040275-14.2018.8.19.0209

Banco do Brasil S. A.

Ka Lighting &Amp; Energy Eireli - ME

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000255-09.1987.8.19.0066

Norma de Cassia Freitas

Advogado: Achiles Silva do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/1987 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813397-82.2023.8.19.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ubirajara de Souza

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0827133-34.2023.8.19.0208

Jonatan Acosta Martins

Sd de Oliveira Auto Center LTDA

Advogado: Vinicius Goncalves Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 08:41

Exibir Processo