TJRJ - 0806496-35.2023.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 14:44
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 14:43
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806496-35.2023.8.19.0023 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0806496-35.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00041432 APELANTE: DANILA MARTINS BARBOSA ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA OAB/RJ-218475 APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÃO DE QUE QUITOU AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AUTORIZOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE PAGAMENTO DAS FATURAS REALIZADAS A MENOR.
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR QUANDO OBSERVADO OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O QUE FOI FEITO PELO RÉU.
DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO PELO RÉU, EIS QUE FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO, PREVÊ A CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, BEM COMO OS ENCARGOS APLICÁVEIS.
REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MENOR ALIADA À INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS IMPLICA O RECONHECIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE FINANCEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 16:41
Documento
-
10/04/2025 17:41
Conclusão
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10/04/2025 13:31
Não-Provimento
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21/03/2025 00:05
Publicação
-
14/03/2025 18:22
Inclusão em pauta
-
30/01/2025 00:05
Publicação
-
29/01/2025 21:14
Remessa
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27/01/2025 13:05
Conclusão
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27/01/2025 13:00
Distribuição
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27/01/2025 11:05
Remessa
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27/01/2025 10:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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