13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
31/05/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0860715-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MICHEL SOUZA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito. 2 - Cite-se e intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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