08/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:46

Transitado em Julgado em 08/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de JARDIM DE INFANCIA TIA PAULA LTDA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0801163-76.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA TIA PAULA LTDA RÉU: EMILAIN CRISTINA FONSECA DO NASCIMENTO Vistos, etc.

O art. 74, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, legitima as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela citada Lei, a proporem ação perante o Juizado Especial.

Contudo, para tanto, é indispensável que a pessoa jurídica comprove, de forma inequívoca, que possua e mantenha essa condição, demonstrando sua regularidade.

No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu a determinação do index 175137079 , e, portanto, não pode esta propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, "caput", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:15

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:09

Audiência Conciliação não-realizada para 25/02/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/02/2025 11:09

Juntada de Ata da Audiência
16/01/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 18:00

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/01/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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