TJRJ - 0805839-70.2025.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:53
Decorrido prazo de VINICIUS GARCIA DE MATOS em 09/09/2025 23:59.
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04/09/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:56
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0805839-70.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO PATROCINIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Certifico que, a parte Ré apresentou contestação em ID 212527160, intempestivamente.
Ao autor em réplica.
Sem prejuízo, as partes para que se manifestem em prova.
BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2025.
ADELINA DA COSTA SILVA -
15/08/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:38
Juntada de Petição de contestação
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10/07/2025 14:23
Juntada de Petição de ciência
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17/06/2025 01:09
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 00:00
Intimação
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.
Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0805839-70.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação de Desempenho de Função - GADF] REQUERENTE: FABIO PATROCINIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E C I S Ã O É evidente que a informatização do processo digital traz relevantes benefícios às partes, em especial no que se refere à celeridade de tramitação dos feitos.
Tanto é verdade que a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentou a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, visando implementar mecanismos dentro do Poder Judiciário que concretizam, de um lado, o amplo acesso à justiça e, de outro, a pronta e mais célere prestação jurisdicional.
No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Resolução OE nº 06/2024, a qual criou os “Núcleos de Justiça 4.0” como unidades judiciárias, com a função de assessoramento e tramitação em conformidade com o “Juízo 100% Digital (Resolução 345/2020, do CNJ).
Com base nessas premissas, e considerando que: 1) não há medida liminar pendente de apreciação por parte deste juízo (art. 1º, § 2º do Ato Normativo nº 20/2024); 2) O art. 1º, caput, do Ato Normativo 20/2024 estabelece que os "1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são unidades judiciárias com a função de assessoramento, e terão jurisdição sobre todo o território do Estado do Rio de Janeiro; 3) a causa trata de matéria abrangida pela competência dos 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 1º, § 1º do Ato Normativo 20/2024, segundo o qual estabelece sua competência para ações judiciais em matéria de direito à saúde pública independentemente do valor da causa e nas matérias de que trata a Lei nº. 12.153/2009, sem importarem alteração de competência quanto à instância recursal ou do rito adotado no Juízo para o qual foi inicialmente distribuído o feito; 4) o feito foi distribuído após à edição do ato normativo que instituiu o Núcleo (Ato Normativo nº 05/2022, de 03 de maio de 2022); Assim sendo, remetam-se os autos ao 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito.
BELFORD ROXO, 11 de junho de 2025.
NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular -
13/06/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 12:31
Outras Decisões
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02/05/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 13:11
Conclusos ao Juiz
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08/04/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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