TJRJ - 0035778-85.2017.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE MOTA XIMENES

CPF *69.***.*45-15

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

LEONARDO SILVA CAMPOS

Advogados

LEONARDO SILVA CAMPOS

OAB: 127969/RJ

CPF *55.***.*49-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2025 12:02

Remessa
19/09/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 23:07

Juntada de petição
19/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifique o Cartório quanto à tempestividade da apelação interposta pela parte autora.

Após, intime-se o apelado para se manifestar em contrarrazões no prazo de 15 dias.
16/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:52

Conclusão
12/06/2025 12:40

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por MARILENE MOTA XIMENES em face de LEONARDO SILVA CAMPOS. /r/r/n/nA parte autora alega que celebrou contrato de locação com a parte ré.

Aduz que a ré notificou a autora para desocupar o imóvel, porém não o fez.

Informa que em decorrência da não desocupação a parte ré destruiu a parte independente da autora, causando-lhe constrangimentos.

Requer a condenação da ré a compensação por danos morais.

Junta documentos. /r/r/n/nDecisão em fls. 56 que deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nAudiência de Conciliação em fls. 99./r/r/n/nA contestação foi apresentada pela parte réu em fls. 104 tendo alegado a ocorrência de prescrição.

No mérito, alega que não houve destruição de parte independente, mas a sim a realização de obras para pavimentação integral do terreno com instalação de nova tubulação para que permita escoamento tanto para frente quanto para trás do imóvel.

Ressalta-se que a autora não teve o seu direito de ir e vir violado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos./r/r/n/nRéplica em fls. 115 em que impugnou a prejudicial levantada, bem como reiterou os pedidos da inicial. /r/r/n/nDecisão em fls. 205 que indeferiu a gratuidade justiça ao réu. /r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 203 que rejeito a prejudicial de prescrição, bem como fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. /r/r/n/nLaudo pericial em fls. 281./r/r/n/nQuestões periféricas a seguir./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil de 2002, aplicando-se as regras atinentes a responsabilidade civil./r/r/n/nEm relação ao ônus da prova é aplicável ao caso a regra estática prevista do artigo 373.

I e II do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ./r/r/n/nSobre o laudo pericial, concluiu-se que (fls. 281): Concluo que de acordo com a diligência pericial e a documentação acostada aos autos, que o terreno está em declive em relação a Rua Almirante Ingran nº 520, onde que em chuvas mais torrenciais, a água escoa para o interior do terreno podendo, chegar até os cômodos da residência.

Não foi evidenciado nenhum sistema de escoamento através de bombeado em direção a rua, assim como a possibilidade de que o escoamento fosse realizado apenas pela gravide ao sentido inverso do que se constata, sendo realizado a criação de ralos para mitigar as inundações no imóvel com é relatado pela Ré.

Desta forma, pela análise realizada no local entende este expert que o sistema de escoamento é insuficiente relativo ao tamanho da área do quintal, ensejando em um possível alagamento/ inundação ao imóvel que fica na parte mais baixa do terreno, o que favorece aos pedidos da parte Autora deste processo. /r/r/n/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC/15./r/r/n/nNota-se que a obra não foi realizada de forma devida, causando prejuízo a parte autora./r/r/n/nAlém disso, o Sr.

Perito informou às fls. 330, ao prestar esclarecimento sobre o laudo pericial, que não observou a área considerada como estacionamento em sua capacidade total no dia da diligência.

Aduziu, ainda, que é notório que se alguma pessoa tentasse passar pelos carros certamente teria uma dificuldade maior se o estacionamento estivesse lotado. /r/r/n/nEm virtude disso, considera que houve prejuízo ao direito de ir e vir da autora. /r/r/n/nNo entanto, o único pedido nos autos diz respeito a compensação por danos morais, não podendo o Juízo julgar extra petita./r/r/n/nDe acordo com Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhação (Gonçalves, Carlos Roberto.

Vol. 4, p.388)./r/r/n/nNo caso concreto, não se identifica sua ocorrência./r/r/n/nA questão não ultrapassou o mero questionamento em torno dos deveres de vizinhança./r/r/n/nNada confirma efetiva e reiterada lesão a bem da personalidade da parte autora como honra e imagem, sendo certo que a parte teve disponível diversos instrumentos legais para satisfação da pretensão no plano material./r/r/n/nAssim, na falta de provas de danos extrapatrimoniais, este pedido deve ser rejeitado./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% do valor da causa, mantendo a obrigação suspensa diante da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nPRI./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
13/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 15:10

Conclusão
01/04/2025 23:58

Juntada de petição
19/03/2025 22:49

Juntada de petição
18/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:59

Conclusão
17/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:20

Juntada de petição
11/03/2025 23:08

Juntada de petição
10/03/2025 23:42

Juntada de petição
21/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:17

Conclusão
20/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 23:55

Juntada de petição
16/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:12

Conclusão
03/12/2024 17:19

Juntada de petição
26/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:07

Juntada de petição
02/09/2024 22:23

Juntada de petição
13/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:55

Juntada de petição
25/06/2024 16:06

Juntada de petição
22/05/2024 10:08

Juntada de petição
12/04/2024 20:43

Conclusão
12/04/2024 20:43

Outras Decisões
12/04/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 11:52

Juntada de petição
16/02/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:55

Juntada de petição
13/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:03

Conclusão
06/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:35

Juntada de petição
30/06/2023 23:00

Juntada de petição
19/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 05:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 05:25

Conclusão
10/05/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 09:26

Assistência judiciária gratuita
30/01/2023 09:26

Conclusão
30/11/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:28

Juntada de petição
29/08/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:57

Conclusão
25/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:46

Juntada de petição
23/03/2022 14:05

Juntada de petição
14/03/2022 14:05

Juntada de documento
11/03/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:04

Conclusão
22/11/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 21:28

Juntada de petição
02/06/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:57

Conclusão
02/06/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:15

Juntada de petição
18/10/2020 07:17

Juntada de petição
14/10/2020 14:40

Juntada de documento
09/10/2020 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:49

Documento
06/03/2020 10:49

Expedição de documento
06/03/2020 09:47

Expedição de documento
28/01/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 20:40

Juntada de petição
28/08/2019 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:19

Conclusão
27/08/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 18:15

Juntada de petição
20/05/2019 21:34

Juntada de documento
14/05/2019 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:36

Juntada de petição
26/02/2019 23:57

Juntada de petição
18/02/2019 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 23:21

Juntada de petição
04/12/2018 15:19

Juntada de documento
03/12/2018 10:29

Juntada de petição
29/11/2018 11:14

Documento
22/11/2018 13:08

Documento
06/11/2018 15:37

Juntada de documento
30/10/2018 16:55

Expedição de documento
30/10/2018 16:46

Expedição de documento
30/10/2018 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 15:17

Audiência
30/10/2018 15:15

Conclusão
30/10/2018 15:15

Outras Decisões
24/10/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:05

Juntada de documento
21/08/2018 11:19

Juntada de documento
17/08/2018 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2018 18:19

Audiência
16/08/2018 18:17

Conclusão
16/08/2018 18:17

Outras Decisões
13/04/2018 19:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 14:40

Juntada de documento
26/10/2017 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 11:11

Audiência
25/10/2017 11:11

Conclusão
25/10/2017 11:11

Deferido o pedido de
06/10/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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