15/09/2025 12:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2025 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:05

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 17:05

Recebidos os autos
10/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
10/09/2025 16:43

Revisão do Projeto de Sentença
09/09/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 12:17

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 12:17

Recebidos os autos
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
03/09/2025 12:20

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2025 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/09/2025 12:20

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 20:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 14:11

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:54

Desentranhado o documento
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804005-76.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Pretende a parte autora, portadora de adenocarcinoma de pâncreas (câncer de pâncreas) metastático para linfonodos e fígado, receber cobertura para tratamento quimioterápico com a utilização do medicamento OLAPARIBE(lynparza) 150mg, 02 comprimidos de 12/12hs (300mg de 12/12hs), até progressão da doença ou toxicidade proibitiva,tal como prescrito pelo médico oncologista, além de indenização por danos materiais e morais.

A título de tutela antecipada pretende receber cobertura para que seja realizado o tratamento com o medicamento acima indicado.

Pontua que a parte ré negou o pedido, sob a alegação de que o tratamento pretendido não é coberto pelo rol de procedimentos da ANS.

A documentação que acompanha a inicial é coerente com o relato que dela se extrai e respalda, em uma primeira análise, as alegações do autor, hipótese em que se têm configurados os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifica-se que a parte autora comprova o diagnóstico que alega, bem como a indicação médica para o tratamento que pleiteia, sendo certo que o indeferimento de seu pedido poderá acarretar-lhe dano irreversível, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete.

A escolha pela avaliação dos medicamentos ministrados ao paciente não compete ao plano de saúde.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.

Acresça-se que o rol de procedimentos previstos em resoluções expedidas pela ANS tem caráter meramente exemplificativo, incapaz de excluir a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente para recuperação do paciente.

Assim, tudo bem visto e examinado, estando demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a urgência e necessidade da decisão judicial, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré autorize, sem qualquer ônus para a parte autora, o tratamento com medicamento OLAPARIBE(lynparza) 150mg, 02 comprimidos de 12/12hs (300mg de 12/12hs), até progressão da doença ou toxicidade proibitiva,tal como prescrito pelo médico oncologista, no prazo de 48horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
13/06/2025 13:41

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
13/06/2025 13:32

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:13

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/06/2025 09:13

Distribuído por sorteio
12/06/2025 09:11

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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