08/09/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão (genérico)
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 07/08/2025 23:59.
27/07/2025 16:59

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERNANDES em 17/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:58

Expedição de Informações.
12/06/2025 13:57

Expedição de Informações.
12/06/2025 07:54

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERNANDES em 06/05/2025 11:00.
31/05/2025 13:20

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:29

Juntada de petição
28/05/2025 13:24

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:22

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:21

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0852623-29.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JOSE RICARDO FERNANDES, TANIA REGINA DA SILVA 1 – Trata-se de denúncia oferecida em face de JOSE RICARDO FERNANDES e TANIA REGINA DA SILVA, nascidos em 27/01/1966 e 03/01/1964, pela prática em tese, no dia 03/05/2025, do delitos tipificados no art. 2º-A , parágrafo único e art. 20, caput, todos da Lei nº 7.716/89¹, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal., cujas sanções máximas cominadas correspondem a 05 (cinco) anos e 03 (três) anos de reclusão, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato terá como termo final, respectivamente, os dias 27/05/2037 e 27/05/2033.

A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Os fatos delituosos narrados na peça vestibular têm adequação à classificação delitiva lá constante.

A peça exordial veio instruída com os autos de inquérito policial, cujo teor demonstra a existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva.

Presente, portanto, a justa causa para oferecimento da denúncia.

Não vislumbro, no caso em tela, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, RECEBO a denúncia.

Citem-se os réus para que apresentem resposta à acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo conter no mandado que, não havendo manifestação no referido prazo fica nomeada a Defensoria Pública para assisti-los nos presentes autos.

Juntem-se as Folhas de Antecedentes Criminais atualizadas e esclarecidas. 2- Dê-se ciência ao Parquet.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Tabelar
27/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:43

Recebida a denúncia contra JOSE RICARDO FERNANDES (FLAGRANTEADO) e TANIA REGINA DA SILVA - CPF: *48.***.*09-49 (FLAGRANTEADO)
27/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 21:16

Juntada de Petição de denúncia (outras)
08/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:47

Recebidos os autos
07/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERNANDES em 06/05/2025 11:00.
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA em 06/05/2025 11:00.
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 18:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/05/2025 18:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/05/2025 17:27

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
04/05/2025 17:27

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
04/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
04/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
04/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
04/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:53

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
04/05/2025 15:53

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:51

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
04/05/2025 15:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/05/2025 15:45

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
04/05/2025 15:45

Audiência Custódia realizada para 04/05/2025 14:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/05/2025 15:45

Juntada de Ata da Audiência
04/05/2025 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2025 14:08

Audiência Custódia designada para 04/05/2025 14:30 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
04/05/2025 14:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/05/2025 14:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/05/2025 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/05/2025 05:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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