28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800439-11.2024.8.19.0073 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0800439-11.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2024.00861379 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE COELHO ALVES ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA OAB/RJ-179383 ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-218720 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0907861-04.2023.8.19.0001 APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Proc. do Estado: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Apelado : JANE COELHO ALVES Advogado : Gabriel Azevedo Miranda Advogado : Gisele França da Silva Relator: Desembargador André Ribeiro DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JANE COELHO ALVES, servidora estadual, que exerceu o cargo no Magistério, sob a matrícula 00-0038238-2, no cargo de Professor Docente II, referência C08, conforme índice 102730931, e que se aposentou em 03/10/1995, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A sentença de índice 112467745 julgou procedente os pedidos.

Insurge-se os réus, interpondo recurso de apelação cível no índice 135250797.

A parte apelada apresentou contrarrazões, em índice 140306206. É o relatório.

Decido.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a demanda foi proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, sendo que a autora é servidora pública inativa desde 03/10/1995, na matrícula que exerceu, e, portanto, não mais detém relação jurídica com o Estado do Rio de Janeiro, que, descabidamente, figura no polo passivo da lide, proposta em 2024.

Deste modo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, por derradeira oportunidade, intime-se a parte autora, na forma do art. 10 do CPC, para cumprir o despacho de índice 000005, no prazo de quinze dias, sob pena de provimento ao recurso do Estado e reforma da sentença.

Desembargador André Ribeiro Relator 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria Sexta Câmara de Direito Público Rua D.

Manuel, 37, 2 andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: [email protected] 1
19/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL AZEVEDO MIRANDA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL AZEVEDO MIRANDA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de JANE COELHO ALVES em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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