26/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810879-33.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA DE CACIA GONCALVES FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Defiro JG. 2.

Trata-se de pedido de tutelaprovisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutelade urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA formulada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada , sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 3.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/05/2025 21:51

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855480-48.2025.8.19.0001

Eliete Pedro da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Wellington do Nascimento Jorge

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0871353-88.2025.8.19.0001

Maria da Gloria dos Santos

Mrs Logistica S A

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0000622-08.2023.8.19.0022

Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin

Sebastiao Carlos Pedro

Advogado: Berenice Althiara Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0875472-29.2024.8.19.0001

Elaine da Silva Carvalho

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo Sousa Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0804892-63.2024.8.19.0036

Rafael Souza Goncalves

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Simone Borba Reis Tolentino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 16:14

Exibir Processo