11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEDROSO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804103-68.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELITO SILVA DE BARROS RÉU: AGUAS DO RIO 4 Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que recebeu cobranças exorbitantes, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 6 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
12/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PEDROSO em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
13/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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