TJRJ - 0804015-55.2025.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804015-55.2025.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0804015-55.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00101932 RECTE: ANA ZETE SOUSA DE LIMA ADVOGADO: THIAGO LIMA BELLMUT OAB/RJ-181777 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/RJ-185019 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso dar-lhe provimento para reforma da sentença, para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, por necessidade de perícia.

A hipótese em discussão somente poderá ser resolvida mediante a realização da prova pericial, que não é possível de se realizar em sede de Juizado.

Isto porque, analisando as provas dos autos, observo que a parte autora alega fraude no contrato juntando pela ré.

Portanto, é necessário verificar, por meio de prova pericial, se foi ou não a autora que firmou o contrato de empréstimo impugnado.

Trata-se de demanda que necessita de maior prolongamento da instrução processual, o que contraria os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível (art. 51, II, Lei 9.099/95).

Nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Aviso 23, de 02/07/2008, verbis: ¿Prova pericial.

Admissibilidade ¿ não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes.¿   Não se admitindo a prova pericial tradicional, deve ser julgado extinto o presente processo sem julgamento do mérito. Dispositivo: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 082.

RECURSO INOMINADO 0804015-55.2025.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0804015-55.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00101932 RECTE: ANA ZETE SOUSA DE LIMA ADVOGADO: THIAGO LIMA BELLMUT OAB/RJ-181777 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/RJ-185019 Relator: CRISTIANE TELES MOURA