04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0876968-59.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA SANTANA RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a exclusão da incidência deIR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
13/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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