11/07/2025 13:22

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de WILSON DA COSTA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801184-25.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILSON DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 19:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:45

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 19:45

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 19:45

Recebidos os autos
14/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de WILSON DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:55

Declarada incompetência
18/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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