15/09/2025 20:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810413-89.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAFE E BAR PASSOS DE SILGUEIROS LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por CAFÉ E BAR PASSOS DE SILGUEIROS em face de ÁGUAS DO RIO 4SPE S.A, na qual aduz ser cliente da parte ré sob matrícula sob o nº 400275474-9.

O autor questiona as cobranças referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, que apresentaram valores e volumes acima de sua média histórica, que antes era de R$430,00 reais.

Aduz estar ocorrendo erro de leitura e faturamento após a instalação do novo hidrômetro.

Que tentou solucionar a questão junto a ré, porém sem êxito.

Requereu em sede de tutela de urgência o refaturamento da conta com vencimento em 05/2023 no valor e R$ 6.579.17 reais, a abstenção da ré em interromper o serviço de fornecimento de águas consignação em pagamento dos valores das faturas vincendas pela média de consumo e no mérito requer a confirmação da tutela e a devolução dos valores pagos a maior, relativos às faturas de fevereiro e março/2023 no total de R$2.499,38 reais.

Petição de emenda à inicial em id 56429980 com desistência dos pedidos de tutela de urgência bem como requerendo a título de tutela antecipada a troca do medidor e o pagamento das faturas vincendas pela média de consumo.

Decisão em id 86134868 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar a abstenção na suspensão do fornecimento de energia e consignação em pagamento dos valores das faturas vincendas.

Contestação tempestiva da parte ré em id 88695866 afirmando que a questão foi solucionada administrativamente, que as contas exorbitantes foram refaturadas e as contas posteriores foram geradas por tarifa mínima estando todas em dia.

Aduz inexistência de danos e requer a improcedência dos pedidos.

Embargos de declaração da parte autora em id 98784659 requerendo o recebimento da emenda à inicial.

Decisão acolhendo os embargos em id 119078611.

Réplica da parte autora em id 124476273.

Intimados em provas a parte autora e a ré requereram o julgamento antecipado do feito em petições de id 154811742 e id 158923814.

Despacho em id 170700058 remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciação do mérito.

No mérito, o ponto controvertido da demanda consiste em apurar a regularidade da cobrança das contas de energia elétrica relativas aos meses de fevereiro/2023, março/2023 e abril/2023.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (energia), ao passo que a autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º.

Não houve inversão do ônus da prova.

O Código de Defesa do Consumidor só exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por seus vícios se conseguir provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou que, prestado o referido, não há irregularidades.

Compulsando os autos, observa-se que a parte ré não logrou êxito em provar quaisquer das causas que eximam sua responsabilidade. É de se destacar que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento.

Com efeito, se cabe a parte ré produzir provas a ilidir a pretensão do autor, deve-se acolher o pedido da mesma, haja vista não haver provas na peça contestatória que enfraqueça os fatos narrados na inicial. não cumprindo, assim, com o ônus de que trata o artigo 373, II do CPC, já que não apresentou prova que excluísse sua responsabilidade diante da alegação de alegando de inexistência de defeito na prestação de serviço.

A parte autora afirma que as contas de água referentes aos meses supramencionados apresentaram valores acima da sua média normal de consumo, chegando a cobrança superior à R$6.000,00 (seis mil reais).

No que tange à fatura com vencimento em abril/2023 houve a desistência do pedido pelo autor em sede de emenda id 56429980.

Em sede de contestação a ré esclarece que a questão referente a conta com vencimento em abril/2023foi solucionada de forma administrativa e admite que em vistoria ao local foi constatado vazamento o que resultou na cobrança exorbitante das faturas.

Inobstante aduz que valor cobrado relativo às faturas de fevereiro e março/2023 já quitadas pelo autor ( id 50750358) não ultrapassaram em muito o valor de consumo.

Assim, reconheceu em sede de contestação que as faturas contestadas de fato apresentaram faturamento irregular constatado após vistoria no imóvel, de modo que os valores pagos a maior pelo autor deverão ser restituídos, levando-se em consideração a média alcançada das faturas dos últimos seis meses utilizados para o cálculo conforme documento de id 55749548.

Quanto ao pedido de troca de medidor não está demonstrado nos autos defeito no medidor, o que poderia ter sido demonstrado com a realização de prova pericial que não foi requerida pela parte autora, ademais, em vistoria realizada pela ré restou constatado que erro do faturamento seria de oriundo de vazamento e não do aparelho medidor razão pela qual tal pedido não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara: 1) Confirmar a tutela deferida; 2) Declarar a nulidade das faturas com vencimento em fevereiro e março/2023, cujos valores pagos a maior deverão ser restituídos à parte autora, apurando-se a diferença pela média paga referente aos seis meses anteriores, com aplicação de juros a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

O registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de março de 2025.

PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Grupo de Sentença
13/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:26

Recebidos os autos
07/03/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/05/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 22:50

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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