30/07/2025 23:08

Baixa Definitiva
30/07/2025 23:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0825481-91.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILZA FERNANDES NASCIMENTO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., CEDAE Trata-se de ação ajuizada pela autora, WILZA FERNANDES NASCIMENTO, em face das rés F.AB.

ZONA OESTE S.A. e CEDAE, na qual pretende a condenação das demandadas à procederem a revisão das contas em aberto da unidade consumidora, com base na tarifa social e mínima, classe residencial até a data da instalação do hidrômetro (agosto de 2019), observando-se o período prescricional.

A segunda ré, devidamente citada, arguiu a preliminar de coisa julgada, eis que a pretensão autoral foi apreciada e julgada, conforme sentença proferida no processo nº0044908-20.2017.8.19.0204 perante a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Instada a demandante a se manifestar, alegou, em Id 133526116, que as rés foram condenadas solidariamente à procederem a revisão do débito da Autora, considerando a tarifa mínima, até a instalação do hidrômetro, o que não ocorreu. É O BREVE RELATÓRIO.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão da autora deduzida na presente demanda já foi devidamente apreciada na Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital.

Nesse processo as rés foram condenadas, solidariamente, à procederem a revisão do débito da Autora, considerando a tarifa mínima, até a data da instalação do hidrômetro (id 104137173).

Assim, não cabe à parte autora ajuizar nova ação, devendo requerer o cumprimento do julgado nos próprios autos da ação nº0044908-20.2017.8.19.0204, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor dado à causa, isenta do pagamento de tais verba, face à gratuidade de justiça deferida em Id 91410944.

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
16/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de CEDAE em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de CEDAE em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 20:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILZA FERNANDES NASCIMENTO - CPF: *32.***.*38-91 (AUTOR).
28/11/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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