27/07/2025 19:05

Conclusão
22/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:59

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Fls.477: 1- Altere-se o polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, representada pela inventariante,CONSUELO GARCIA./r/r/n/n2-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte requer o pagamento de valores correspondentes ao uso do imóvel locado em razão da ocupação durante o período da locação inadimplida desde 2005 e pelo uso do bem decorrente do exercício do direito de retenção, sob a alegação de que sua não remuneração implicaria enriquecimento ilícito da parte autora./r/r/n/nNão assiste razão à impugnante./r/r/n/nA sentença proferida nos autos decretou a rescisão do contrato de locação e determinou o despejo do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária e condenou exclusivamente a parte autora ao pagamento da restituição das benfeitorias realizadas pela parte ré./r/r/n/nRessalte-se que o acórdão de fls. 357 manteve integralmente a sentença, sem qualquer modificação ou ampliação das obrigações fixadas, limitando o título executivo judicial à desocupação do imóvel e à restituição de valores relativos às benfeitorias./r/r/n/nNão houve qualquer condenação ao pagamento de aluguéis ou indenização pelo uso do imóvel por parte da autora, seja durante a vigência do contrato, seja durante eventual período de retenção exercido pela parte ré.

Assim, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, ampliar o conteúdo da condenação para incluir obrigação que não foi expressamente reconhecida no título judicial./r/r/n/nDesta forma, REJEITO a impugnação e deixo de condenar o impugnante aos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula nº 519 STJ./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, ao Exequente para requerer o oportuno./r/r/n/nDecorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.
05/06/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:14

Decisão ou Despacho Não-Concessão
31/03/2025 16:14

Conclusão
25/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:22

Juntada de petição
13/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:24

Conclusão
10/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:56

Juntada de petição
22/10/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:24

Conclusão
20/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:26

Juntada de petição
25/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:53

Juntada de documento
14/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:41

Conclusão
03/06/2024 18:41

Outras Decisões
03/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:02

Juntada de petição
19/03/2024 19:20

Processo Desarquivado
19/06/2019 02:19

Arquivado Definitivamente
14/06/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:36

Juntada de documento
02/04/2019 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 17:23

Conclusão
02/04/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:22

Petição
04/05/2018 14:07

Remessa
04/05/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 12:42

Remessa
26/04/2018 12:34

Juntada de petição
02/04/2018 16:02

Entrega em carga/vista
21/03/2018 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2018 12:06

Conclusão
21/03/2018 12:06

Publicado Decisão em 26/03/2018
19/03/2018 15:13

Juntada de petição
22/02/2018 12:34

Remessa
22/02/2018 12:33

Juntada de petição
27/11/2017 15:59

Conclusão
27/11/2017 15:59

Publicado Sentença em 23/01/2018
27/11/2017 15:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2017 12:55

Remessa
24/10/2017 16:28

Juntada de petição
22/06/2017 16:17

Conclusão
22/06/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 10:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 15:49

Publicado Despacho em 12/09/2016
25/07/2016 15:49

Conclusão
22/07/2016 17:27

Remessa
07/07/2016 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 12:03

Conclusão
07/07/2016 12:03

Publicado Despacho em 11/07/2016
07/07/2016 11:49

Juntada de petição
29/06/2016 17:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 12:32

Conclusão
11/05/2016 12:31

Juntada de petição
18/04/2016 16:31

Remessa
08/08/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 17:33

Conclusão
25/02/2014 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 17:32

Juntada de petição
12/12/2013 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2013 12:20

Publicado Despacho em 31/08/2015
12/12/2013 12:20

Conclusão
24/09/2013 14:20

Remessa
30/08/2013 16:44

Remessa
30/08/2013 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 16:29

Documento
30/08/2013 16:29

Juntada de petição
30/08/2013 15:19

Juntada de petição
14/06/2013 12:22

Remessa
14/06/2013 12:20

Expedição de documento
13/06/2013 16:12

Expedição de documento
13/06/2013 15:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2013 15:29

Juntada de petição
16/04/2013 15:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2013 17:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 15:55

Conclusão
07/02/2013 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2013 15:55

Publicado Despacho em 19/02/2013
07/02/2013 13:44

Juntada de petição
01/02/2013 17:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2013 09:39

Publicado Despacho em 24/01/2013
17/01/2013 09:39

Conclusão
18/12/2012 18:25

Remessa
26/10/2012 11:52

Conclusão
26/10/2012 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 11:52

Publicado Despacho em 05/12/2012
25/10/2012 15:49

Juntada de petição
05/10/2012 13:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 15:20

Conclusão
06/09/2012 13:13

Juntada de petição
04/09/2012 13:21

Remessa
31/07/2012 15:24

Conclusão
31/07/2012 15:24

Publicado Despacho em 16/08/2012
31/07/2012 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2012 15:23

Juntada de petição
12/06/2012 11:01

Conclusão
12/06/2012 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 14:51

Conclusão
08/05/2012 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2012 15:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2012 15:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2011 11:55

Remessa
06/12/2011 11:40

Juntada de petição
16/11/2011 14:40

Publicado Decisão em 22/11/2011
16/11/2011 14:40

Outras Decisões
16/11/2011 14:40

Conclusão
22/08/2011 12:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2011 11:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2011 15:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2011 15:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2010 15:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 14:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2010 18:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2010 12:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2009 11:39

Apensamento
20/03/2009 13:11

Conclusão
20/03/2009 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2008 15:43

Despacho
09/09/2008 17:53

Audiência
02/09/2008 14:39

Conclusão
02/09/2008 14:39

Outras Decisões
02/09/2008 14:39

Publicado Decisão em 18/09/2008
28/08/2008 13:38

Remessa
11/07/2008 11:29

Conclusão
11/07/2008 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2008 11:29

Publicado Despacho em 12/12/2008
23/06/2008 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2008 12:52

Publicado Despacho em 09/07/2008
23/06/2008 12:52

Conclusão
04/06/2008 15:10

Conclusão
04/06/2008 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2008 15:00

Juntada de petição
04/06/2008 14:47

Juntada de petição
19/05/2008 15:23

Remessa
08/05/2008 14:06

Documento
25/03/2008 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2008 17:08

Publicado Despacho em 03/04/2008
25/03/2008 17:08

Conclusão
25/03/2008 17:08

Juntada de petição
26/02/2008 17:20

Entrega em carga/vista
08/02/2008 17:54

Publicado Despacho em 14/02/2008
08/02/2008 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2008 17:54

Conclusão
24/01/2008 13:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801267-65.2025.8.19.0010

Rosane Aparecida Lima de Andrade Santos

Banco Cbss S.A.

Advogado: Bruno Lopes Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0824623-05.2025.8.19.0038

Wilmar Goulart Brandao

Tim S A

Advogado: Higor Francisco da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0821329-58.2022.8.19.0002

Vinicius dos Santos Marconi

Esa - Escola de Saberes Ancestrais Eirel...

Advogado: Gabriel Carmona Ramos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0911658-51.2024.8.19.0001

Rosania Silvares da Fonseca

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Juliana da Costa Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0804762-43.2024.8.19.0046

Gisiane da Silva Soares

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 15:51

Exibir Processo