28/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PRISCILLA CONSTANCA CEARA em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:06

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833448-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PASCHOAL OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Cuida-se de ação e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por PAULO CESAR PASCHOAL OLIVEIRA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, alegando o autor, em síntese, ter realizado matrícula em curso de pós-graduação, mas não houve formação de turma.

Diante da ausência de posicionamento da instituição sobre a nova data de início das aulas, optou pelo cancelamento e solicitou o reembolso, sem retorno satisfatório.

Pede a condenação da parte ré em danos materiais, consubstanciados na restituição dos valores despendidos com o pagamento da matrícula e mensalidade, bem como na condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Contestação no id 172310427, oportunidade em que a ré impugna integralmente os fatos narrados na inicial, aduzindo ausência de responsabilidade civil e inexistência de ato ilícito.

Sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos alegados pelo autor, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no id 172681341.

Certidão cartorária no id 179635391 informando a intempestividade da contestação do id 172310427, razão pela qual decretada sua revelia no id 179679280.

Pugnaram ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (Ids 183235693 e 184316912).

RELATADOS, DECIDO.

A matéria comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas.

O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva.

A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada no id 163521276, limitando-se a parte ré a apresentar contestação, embora intempestiva, com genérica negativa dos fatos, sem nenhuma comprovação das alegações, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do art. 341 do CPC.

De outro giro, restou devidamente comprovado o pagamento, pelo autor, do valor de R$ 4.563,61 à ré, conforme se infere do documento acostado no id 163521275.

Desta forma, deve ser restituído ao autor referido valor, ante a ausência de prestação do serviço pela ré.

No que tange aos danos morais, restou incontroverso que a requerida agiu com desídia, fazendo com que o autor se valesse do Judiciário para, finalmente, receber o reembolso, o que, por certo, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.

Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e o pedagógico, para que se inibam condutas desta natureza, levando em consideração o período em que teve debitado de seu contracheque os valores ora reclamados.

Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores despendidos com a matrícula e as mensalidades, acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN.

Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
27/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:34

Decretada a revelia
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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