15/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0879162-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LIVIA PEIXOTO DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Cite-se. 1) Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulado por LIVIA PEIXOTO DE ALMEIDA, requerendo, em síntese, que o réu seja compelido a determinar a imediata suspensão da retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de GRAM, assegurando-se a sua inclusão integral na remuneração do Autor, até ulterior decisão de mérito.

Todavia, em que pese as alegações, há de se ter em mente que os fatos merecem maiores esclarecimentos, com a necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente, a fim de que não se substitua precocemente a Administração Pública em suas decisões.

Ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não logrou trazer aos autos elementos capazes de, ao menos em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo atacado.

Certificado o transcurso do prazo de defesa, remeta-se ao MP.

Depois, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
18/06/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 21:31

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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