30/07/2025 14:38

Conclusão
10/06/2025 20:42

Remessa
10/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução:/r/r/n/n §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso)/r/r/n/nJustamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença./r/r/n/nNão há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. /r/r/n/nPor todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
02/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:49

Conclusão
01/05/2025 06:59

Conclusão
01/05/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:00

Juntada de documento
31/01/2025 16:04

Expedição de documento
13/01/2025 12:51

Expedição de documento
01/10/2024 11:06

Juntada de petição
11/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:59

Outras Decisões
10/09/2024 14:59

Conclusão
09/05/2024 17:30

Juntada de petição
18/04/2024 05:11

Juntada de petição
15/04/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:03

Juntada de petição
12/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:33

Conclusão
18/09/2023 19:33

Outras Decisões
18/09/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:39

Juntada de petição
01/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:36

Juntada de petição
10/05/2023 22:12

Juntada de petição
08/05/2023 19:02

Juntada de petição
18/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:06

Conclusão
17/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 00:07

Juntada de petição
31/01/2023 21:17

Juntada de petição
16/01/2023 08:11

Juntada de petição
09/01/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:28

Conclusão
07/12/2022 13:28

Outras Decisões
07/12/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:20

Conclusão
15/08/2022 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:32

Juntada de petição
08/04/2022 11:47

Juntada de petição
25/03/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:05

Conclusão
23/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:46

Juntada de petição
22/11/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:31

Juntada de petição
30/08/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2021 11:10

Conclusão
25/08/2021 11:10

Retificação de Classe Processual
25/08/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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