22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 20/08/2025 23:59.
24/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
21/07/2025 13:37

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-9400 e-mail: [email protected] SENTENÇA 0800314-10.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: THIAGO SIQUEIRA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE CARAPEBUS 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas qualificadas.

Com a inicial juntou documentos.

Intimada para promover o recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: No entendimento deste magistrado, a intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

Isso porque a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

INTIMADO NA PESSOA DE SEU PATRONO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO FOI PROVIDENCIADO.

INDEFERIMENTO DO BEBEFÍCIO MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO.

RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

Matéria devolvida ao Tribunal de Justiça que se refere ao reexame do pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo, mantido em grau de recurso (Agravo de Instrumento).

Inadmitido o Recurso Especial, resultou na interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de decisão.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de trânsito em julgado da decisão colegiada que nega provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, não impede a imediata produção dos efeitos, considerando que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático.

Sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal da parte autora.

Cancelamento na distribuição da inicial, por falta de pagamento que, conforme ressaltado na sentença vergastada, somente enseja o recolhimento de custas, dispensando-se o pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado nº 24 do FEJRJ.

Precedentes.

Recurso conhecido e desprovido. (0009875-18.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso).

Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.(Grifo nosso) Ainda, não é demais lembrar do teor da súmula 290 do TJRJ, que diz: “não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença”. É como decido. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, apesar de regularmente intimada para tanto, e considerando que houve tempo suficiente para a emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSOsem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, art. 330, §1º, I e art. 485, I, todos do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 3.350/1999 e do Enunciado nº 24 do Fundo Especial deste TJRJ.

DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Quissamã, data registrada no sistema RENAN PEREIRA FERRARI JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:00

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA RAMOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800314-10.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: THIAGO SIQUEIRA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE CARAPEBUS 1) REJEITO os embargos.

Aliás, passados os 15 dias constante do "erro material" da decisão a parte sequer efetuou o pagamento das custas. 2) No derradeiro prazo de 5 dias INTIME-SE a parte autora para cumprir a integralidade da decisão de id.170817334.

QUISSAMÃ, 20 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 10:29

Expedição de Informações.
12/02/2025 01:20

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:33

Outras Decisões
05/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 13:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO SIQUEIRA RAMOS - CPF: *88.***.*66-63 (AUTOR).
01/10/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:40

Juntada de Petição de ciência
11/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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