15/09/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:54

Publicado Despacho em 15/09/2025.
14/09/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de GLAUNER BANDEIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de GLAUNER BANDEIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0807507-98.2024.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: GLAUNER BANDEIRA DE OLIVEIRA Trata-se de pedido suspensão da execução.

No caso em exame, verifica-se que, dos documentos apresentados, houve penhora da integralidade dos valores depositados na conta proveniente de salário, sendo inviável, à luz da legislação, a manutenção da penhora, em observância ao princípio da menor onerosidade e à dignidade de subsistência da parte executada e de sua família.

Assim, determino, de ofício, o levantamento da penhora.

Procedi o desbloqueio de valores, conforme comprovante em anexo.

Por seu turno, acolho o pedido para a exclusão da execução da multa de R$ 6.000,00, eis que não houve desistência da demanda nº 0801052-20.2024.8.19.0206 a justificar a cobrança do referido valor.

Outrossim, afasto a cláusula de renúncia à impenhorabilidade constante do contrato, eis que nula de pleno direito.

A referida proteção legal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sendo inderrogável por convenção das partes.

Venha planilha do débito nos termos da presente decisão.

Após, dê-se vista ao executado para que apresente proposta de pagamento do débito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
16/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:26

Outras Decisões
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:59

Outras Decisões
20/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 10:07

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/09/2024 16:01

Expedição de Informações.
24/09/2024 11:54

Expedição de Informações.
13/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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