20/08/2025 15:38

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Cumpra-se o Acordão nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0093259-10.2024.8.19.0000, que concedeu efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2.

Consigno, a propósito, haver determinado a suspensão da execução por decisão proferida nesta data. 3.

Considerando a informação lançada no Acórdão, em 20.2.2025, no sentido de que o Juízo da 12a.

Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capitalm Processo nº 0149871-34.2002.8.19.0001, determinou o leilão do imóvel, digam as partes se foi efetivada a alienação do imóvel. 4.

Certifique-se quanto à preclusão da decisão de saneamento de fls. 135/137, integrada a fls. 152/153.
12/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:08

Conclusão
11/08/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:47

Juntada de documento
11/08/2025 12:46

Juntada de documento
17/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de dclaração ofertados pelo embargante, às fls. 139, porquanto tempestivos e por indicarem vício de contradição na decisão de fls. 135/137, por meio dos quais se insurge contra a decisão que determinou a apuração de valor nos autos da execução, aduzindo que não se produz prova em execução .

O embargado ofertou resposta a fls. 148.

A execução é fundada em débito de cota condominial.

Não se justifica a produção de prova pericial.

O artigo 784, X, do CPC confere executoriedade ao crédito de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral.

O embargante sustenta cobrança indevida, em razão da ausência de previsão da cobrança de multa e juros na convenção ou assembleia, questões afetas a pronunciamento judicial, e não à prova pericial.

A apuração do valor do crédito é meramente contábil e dispensa prova pericial formal, bastando que a decisão judicial estabeleça os parâmetros que devem nortear os cálculos, em relação à possibilidade e termo para cobrança de multa, juros, correção etc.

A decisão embargada não assinalou que a prova pericial seria realizada nos autos da execução, mas sim que a apuração exata do valor do crédito poderia ocorrer naquela demanda.

Assim, rejeito os embargos de declaração ofertados pelo embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão tal como lançada.

Cumpra-se com o determinado no item 3 de fls. 137, certificando-se, ainda, quanto a eventual preclusão da decisão de saneamento.

Intimem-se.
11/06/2025 09:19

Conclusão
11/06/2025 09:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:15

Juntada de petição
07/05/2025 10:33

Conclusão
07/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:17

Juntada de petição
06/03/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 10:10

Conclusão
27/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:53

Juntada de petição
18/02/2025 15:33

Juntada de petição
17/02/2025 08:54

Conclusão
17/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:39

Juntada de petição
12/12/2024 11:29

Juntada de petição
06/12/2024 18:46

Juntada de documento
06/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:15

Conclusão
06/12/2024 17:14

Juntada de documento
05/11/2024 20:16

Juntada de petição
18/10/2024 15:22

Juntada de petição
18/10/2024 15:19

Juntada de petição
11/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:03

Conclusão
10/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:58

Apensamento
04/10/2024 18:06

Juntada de documento
04/09/2024 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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