15/07/2025 12:49

Definitivo
15/07/2025 09:42

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008776-13.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0813632-89.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00089297 AGTE: VIVIAN DE LIMA MEIRA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ OAB/RJ-108850 ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER OAB/RJ-257600 AGDO: LAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISÃO: DECISÃO Em atenção aos princípios do acesso à Justiça e inafastabilidade do controle jurisdicional, defiro o benefício da gratuidade de justiça previsto no artigo 98, §5º do CPC, apenas no âmbito do presente recurso.

Em tempo, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, proceda-se como de praxe.

Kk Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR
11/07/2025 15:21

Gratuidade da Justiça
11/07/2025 13:28

Conclusão
11/07/2025 13:27

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008776-13.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0813632-89.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00089297 AGTE: VIVIAN DE LIMA MEIRA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ OAB/RJ-108850 ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER OAB/RJ-257600 AGDO: LAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DESTE TRIBUNAL.

NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOS RENDIMENTOS, AINDA QUE ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO FISCO, O QUE NÃO OCORREU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NEM EM SEGUNDO GRAU.

RENDIMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME O CASO CONCRETO, PERMITEM AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

AGRAVANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL, COM SINAL DE R$ 155.000,00, MAIS SEGUNDA PARCELA DE SINAL EM R$ 55.000,00, COM PRESTAÇÕES DE R$1.260,00 À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS EM SENTIDO DIVERSO, NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE APRESENTAR, CONJUNTAMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES E, OPTANDO POR NÃO O FAZER, ASSUME O RESULTADO NEGATIVO DO PEDIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ISENÇÃO DE IR, NO CASO.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 13:32

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
12/05/2025 10:49

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:56

Inclusão em pauta
08/05/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 14:31

Conclusão
07/05/2025 14:30

Documento
04/04/2025 14:35

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 13:16

Expedição de documento
21/03/2025 12:41

Mero expediente
21/03/2025 11:34

Conclusão
21/03/2025 11:33

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 15:20

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 15:03

Conclusão
11/02/2025 15:00

Distribuição
11/02/2025 14:45

Remessa
11/02/2025 14:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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