13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 14:39

Juntada de carta
02/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:13

Juntada de carta
02/09/2025 13:08

Juntada de carta
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 23:07

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 15:13

Juntada de carta
02/07/2025 15:10

Juntada de carta
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0824185-52.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA A medida liminar de busca a apreensão deferida pelo juízo ainda não foi cumprida e diante da apresentação de contestação, deixo, por ora, de apreciá-la até que a busca e apreensão seja efetivada ou o débito integralmente quitado.

Isto porque, nos termos das decisões proferidas nos autos do REsp. 1.799.367, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar.

Diante do documento nº. 74694652, tenho por suficientemente provada a mora do devedor e, em consequência, defiro a liminar pretendida e determino a expedição do competente mandado de busca e apreensão.

O réu compareceu aos autos espontaneamente, desnecessário, pois, sua citação.

Sem prejuízo, poderá o réu, querendo, valer-se da regra contida no parágrafo 2º, do artigo 3º, do DL 911/69, modificado pela lei 10931/04, pagando a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias, impedindo, assim, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor e possibilitando a sua restituição, livre de ônus.

Outrossim, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão, em respeito ao Princípio da Cooperação entre os sujeitos do processo, conforme dispõe o art. 6º, do CPC, intime o réu para que entregue o veículo ao autor ou informe seu paradeiro.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
09/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:56

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:15

Declarada incompetência
29/08/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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