24/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 15:44

Recebidos os autos
19/09/2025 15:44

Juntada de Petição de termo de autuação
25/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:39

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0816522-94.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUACIRA MARTINS ROCHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

GUACIRA MARTINS ROCHA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica.

Narra a inicial que as partes possuem relação jurídica consumerista consistente no fornecimento e utilização dos serviços de energia elétrica, tendo sido a autora surpreendida com a interrupção do serviço em sua residência no dia 20 de outubro de 2023, por volta das 21:30, sem justo motivo, ficando por volta de 22 horas sem energia elétrica, o que lhe gerou danos.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; danos morais; além da condenação da ré nos ônus de sucumbência.

A inicial index 87666977 veio acompanhada dos documentos ie’s 87666979/87666985.

Decisão index 89026171 deferindo ao autor a gratuidade de justiça.

Contestação index 93496905, na qual a ré alega que de fato houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por questão alheia a vontade da concessionária, porém não houve demora na normalização do serviço, sendo a energia elétrica restabelecida em tempo razoável.

Defende que a situação não passou de mero dissabor, não causando prejuízo de ordem moral.

Por fim, pede a improcedência de todos os pedidos.

Réplica index 115844578 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando os pedidos iniciais.

Decisão saneadora index 142037761 tendo sido invertido o ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, alegando a parte autora falha na prestação do serviço oferecido pela ré que a privou do fornecimento de energia elétrica por 22 horas.

A ré não nega o evento, contudo, afirma que não houve demora na normalização do serviço.

Certo é que estamos diante de uma relação de consumo, tendo de um lado a ré, na qualidade de prestadora de serviços e de outro a parte autora, na qualidade de destinatária final deste serviço, sendo o objeto da presente lide o dever ou não de indenizar.

Não resta dúvida, portanto, que estamos diante de uma relação jurídica abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor que é explícito em indicar que o prestador de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação deste serviço (art. 14 da lei 8078/90).

O fato do serviço gera um acidente de consumo, respondendo o fornecedor objetivamente, ou seja, independentemente de ter agido com culpa na situação fática.

Necessário apenas estarem presentes três requisitos: o acidente de consumo, o nexo de causalidade e o prejuízo sofrido.

Para excluir a responsabilidade do prestador de serviços nos chamados acidentes de consumo, o Código explicitou apenas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e a hipótese mais óbvia que é a inexistência do defeito.

A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que será analisado nestes autos.

Em se tratando de relação de consumo, sua responsabilidade é objetiva, o que a parte autora pleiteia neste processo é uma indenização por danos morais decorrente da interrupção indevida no fornecimento do serviço em sua residência, havendo demora para o restabelecimento.

A questão da interrupção restou incontroversa, restando tão somente a análise dos danos causados à autora e se a ré demorou a efetuar o devido reparo.

Necessariamente um depende do outro, se houve demora demasiada, por certo ocorreram danos.

Não trouxe a ré qualquer questão relativa a inadimplência e, da mesma forma, a autora também não comprovou que paga suas faturas nas datas de vencimento.

Contudo, tal questão passa a ser irrelevante já que admitida pela ré a interrupção.

Destarte, admitindo a ré que efetivamente ocorreu a interrupção, caberia à autora comprovar eventuais danos, não assim tendo êxito, ônus que lhe competia por força do artigo 373, I, do CPC.

Ainda que haja inversão do ônus da prova, cabe à parte autora a prova mínima dos fatos alegados.

A simples anotação de número de protocolo não confere verossimilhança as alegações iniciais da ocorrência de prejuízos que deveriam vir acompanhadas de outras provas que corroborassem com eventuais danos.

Ademais, não é considerado direito a indenização se o restabelecimento do serviço ocorreu em menos de 24 horas.

Assim, não restou comprovada a demora no restabelecimento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Súmula nº 193, pacificou o entendimento pela não ocorrência de danos morais em hipótese como esta.

De acordo com o texto da apontada Súmula, “a breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”.

Assim, ainda que comprovada a falha na sua execução, o E.

TJRJ entendeu que a breve interrupção dos apontados serviços essenciais não acarreta lesão extrapatrimonial, mesmo que induvidosamente cause aborrecimentos, os quais, todavia, não se confundem com dano moral indenizável.

Desse modo, não restando demostrado o alegado defeito na prestação do serviço, pois a concessionária ré restabeleceu o fornecimento de energia elétrica em tempo razoável, não há como prosperar a pretensão indenizatória veiculada na inicial.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos da distribuição até o dia do efetivo pagamento.

Suspendo, no entanto, esta cobrança por força do artigo 12 da lei 1.060/50, já que é beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e procedidas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
09/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 18:27

em cooperação judiciária
05/09/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 22/01/2024 23:59.
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:14

Expedição de Ofício.
27/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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