02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a parte ré se manifestou dentro do prazo no ID 209526690.

Ao autor, em regular contraditório, conforme determinado na decisão saneadora.
21/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809203-87.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DOS SANTOS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação ajuizada por IVAM DOS SANTOSem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Insurge-se a parte autora quanto à renegociação de dívida não solicitada (nº *00.***.*27-70).

Afirma que: “em 25/03/2022 o Réu de maneira unilateral, realizou uma renegociação, cujo o contrato é de nº *00.***.*27-70 e que se encontra ativa até a presente data, contrariando o contrato de renegociação de nº *00.***.*20-51, solicitado em 19/07/2022 pelo requerente.

Ressalta-se que o refinanciamento nº *00.***.*20-51 solicitado pelo requerente, teve origem no contrato principal de financiamento nº *00.***.*89-43, conforme imagem anexa.”” Diante de constar ativo uma renegociação que o Autor não solicitou, o mesmo entrou em contato com o réu e lhe informaram que era apenas uma falha sistêmica, fato este que se demonstrou falso, visto ainda constar em ativa tal negociação.

Tem-se que ocorreu nítida fraude nesse contrato bancário, haja vista que nem as informações contratuais se encontram claramente disponíveis, como pode ser verificado nos valores das parcelas.

Além disso, consta-se em contrato bancário fraudulento, o qual o Autor jamais solicitou a existência de anatocismo nos supostos valores atribuídos as parcelas.

A renegociação do financiamento contratado foi no valor total de R$26.238,80 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), parcelado em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$976,34 (novecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) cada, resultando assim, um débito total a ser pago de R$58.580,40 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos).

Conforme documentos anexos, os juros mensais atribuídos ao contrato de refinanciamento do Autor eram de 3,00% ao mês (a.m.) e 42,57% ao ano (a.a.).

Contudo, conforme tabelas obtidas no site do Banco Central pôdese constatar que tais valores destoam do permitido, visto que os valores máximos permitidos a época da contratação do financiamento eram de 2,14% ao mês (a.m.) e 29,00% ao ano (a.a.).

Pelo fato, da forma de pagamento ser através de boleto bancário, tais boletos já foram emitidos e o Requerente não consegue interromper tais pagamentos nitidamente abusivos e de valores severamente expressivos, ocasionando assim, prejuízo financeiros e morais a si.” Requer “concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas de refinanciamento na modalidade boleto bancário (inexigibilidade de pagamento) do contrato não requerido nº *00.***.*27-70, até que haja o deslinde dessa demanda.” No méritorequer: “Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para que haja a suspensão e exclusão imediata de qualquer cobrança referente ao contrato de refinanciamento não requerido nº *00.***.*27-70, assim como, requer que seja declarado a inexistência de débitos para com a Requerida em relação ao referido contrato nº *00.***.*27-70. 6) SUBSISIARIAMENTE, caso Vossa Excelência não acate o pedido anterior, que haja a alteração/redução da taxa de juros remuneratórios contratados para a taxa de 2,14% ao mês (a.m.) e 29,00% ao ano (a.a.), média máxima permitida pelo Banco Central a época da contratação do suposto refinanciamento ou por taxa razoável que Vossa Excelência julgar correta para a presente demanda. 7) A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor, no patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais).” Index 145053511.

Contrato de renegociação nº 20036527170não reconhecido e, portanto, impugnado pela parte autora.

Index 146684588.

Deferida a gratuidade de justiça.

Indeferida a tutela pretendida.

Determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse no que pertine à designação de audiência de conciliação.

Determinada a citação.

Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Index 152350946.

CONTESTAÇÃO.

Impugna a gratuidade de justiça.

Defende a regularidade das cobranças.

Index 152352454.

CONTRATO NÚMERO 540776238.

Operação de crédito para aquisição de automóvel datado de 17 de dezembro de 2021, assinado.

Index 152352458.

Tela indicando a renegociação do contrato supra referido por meio do instrumento de número *00.***.*27-70, contrato este impugnado pela parte autora.

Index 153042032.

Manifestação do autor de desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Index 155265962.

Certificada a tempestividade da contestação.

Index 170484708.

RÉPLICA.

Requer a produção de prova pericial contábil.

Index 173821193.

Em provas.

Index 176048354.

Manifestação do réu colacionando documento.

Index 176796429.

Manifestação autoral requerendo a produção de prova pericial contábil e de sistemas. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Inicialmente, no que tange à impugnação à JG concedida, ressalto que, compulsando a documentação colacionada aos autos, constato a hipossuficiência econômica da parte autora capaz de justificar o deferimento do benefício legal pretendido.

Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições gerais e específicas para o exercício do direito de ação, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos: 1.REGULARIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DE INDEX 145053511; 2.REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO REFERIDO INSTRUMENTO; 3.EXISTENCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. À vista do sistema processual civil vigente, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, é confiada ao julgador certa discricionariedade no deferimento das provas que entender necessárias à instrução do processo, devendo ser indeferidas aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC).

DETERMINO a produção de prova documental superveniente, a ser produzida em dez dias, pena de preclusão.

Deve a parte ré colacionar aos autos o instrumento constante de index 145053511, devidamente assinado pela parte autora, seja fisicamente, seja eletronicamente.

Neste último caso deve informar o código HASH, geolocalização, IP e dados do usuário.

Sendo certo que a apresentação da tela de index 152352458 não é meio hábil de comprovação da aquiescência do autor aos termos da referida renegociação, de número *00.***.*27-70, ora impugnada.

Deve o réu, ainda, informar qual renegociação do instrumento de número 540776238 (constante de index 152352454), encontra-se ativa.

Se a de número *00.***.*27-70, ora impugnada, ou o de número *00.***.*20-51.

Com a juntada da documentação, certifique o Cartório e dê-se vistas às partes para manifestarem-se acerca do acrescido devendo.

Após, voltem conclusos.

BARRA MANSA, 9 de junho de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN DOS SANTOS - CPF: *26.***.*64-06 (AUTOR).
24/09/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800022-90.2025.8.19.0051

Maria de Lourdes Bastos Gomes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Laryssa Curvelo Desiderio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0814100-42.2025.8.19.0002

Andre Ermida de Carvalho

Instituto de Seguridade Social de Marica

Advogado: Adriana Maria de Jesus Paz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0805503-25.2025.8.19.0054

Wellerson de Moura da Silva

Tim S A

Advogado: Luana Quintino Alves do Nascimento Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0811284-30.2025.8.19.0021

Maria Zilda da Silva Cabral

Manoel Epitacio Cabral

Advogado: Robson Oliveira de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0820652-57.2024.8.19.0002

Elimaria Moraes Coimbra

Dp Junto ao Ii Juizado Especial Civel De...

Advogado: Elimaria Moraes Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 13:15

Exibir Processo