11/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES GOES NETO em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0818085-22.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RÉU: OSMAR RODRIGUES GOES NETO Apreciada a petição inicial, verifico estar presentes os requisitos para a admissibilidade da presente ação, nos termos do Art. 700 e ss. do CPC, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria em caso de eventual apresentação de embargos, os quais, em tese, suspendem a eficácia da decisão.

Os documentos carreados aos autos evidenciam o direito autoral e se enquadram no conceito de prova escrita, restando ao autor o direito de exigir o pagamento da importância devida, conforme memória de cálculo de ID.172806686; Desta forma, admito a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, concedido ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa.

Consigne-se que, caso o réu cumpra o mandado no prazo, ficará isento do pagamento de custas judiciais (700, §1º, CPC).

Anote-se, ainda, que o réu poderá oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, podendo alegar qualquer matéria passível de defesa no procedimento comum (art. 702, §1º do CPC), ficando ciente de que a oposição de embargos com intuito meramente protelatório ou em abuso do direito de defesa, ensejará a aplicação de multa, desde já arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do autor (art. 702, §11 do CPC).

Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:20

Outras Decisões
26/05/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:32

Determinada a distribuição do feito
18/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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